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Justiça concede medidas protetivas a vítimas de assédio sexual e determina afastamento cautelar de gerente de estabelecimento comercial

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O juiz Matheus Nobre Giuliasse, respondendo pela 2ª Vara Criminal de Mineiros (GO), concedeu medidas protetivas de urgência em favor de duas mulheres que...

Prisões de investigados pela morte de corretora de imóveis em Caldas Novas são mantidas em audiência de custódia

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A juíza titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas, Vaneska da Silva Baruki, manteve a prisão temporária de Cléber Rosa de...

Juiz assegura direito de herdeira em situação de vulnerabilidade residir em imóvel do espólio com base em julgamento com perspectiva de gênero

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O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões da comarca de Goiânia, autorizou que uma mulher em condição de hipervulnerabilidade volte a...

Juíza condena mulher por injúria racial praticada contra cliente de loja em Goiânia

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A juíza Érika Barbosa Gomes Cavalcante, em atuação na Justiça Ativa da Comarca de Goiânia, proferiu sentença condenatória, nesta terça-feira (20), contra uma mulher...

CNJ homenageia tribunais por ações que garantem prioridade e respeito aos direitos das pessoas idosas

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa a 25 tribunais que se destacaram por desenvolver iniciativas voltadas...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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