Resolução do TRF3 consolida normas relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe)

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Além de regulamentação do sistema, resolução também dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do PJe

PJe será obrigatório em Osasco e Barueri a partir de 06/02/2017A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou hoje (30/1) resolução que consolida as normas relativas Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) já publicadas pela corte.

A resolução tem como objetivo tornar mais conveniente a consulta das regulamentações, etapas de implantação e uso obrigatório do sistema, que torna digital todas as fases dos processos judiciais.

Assinada pela presidente Cecília Marcondes em 24 de janeiro, a Resolução PRES 88/2017 reúne todas as normas sobre o PJe expedidas pelo TRF3 desde a implantação do sistema em agosto de 2015.

Acesse aqui a resolução

Autoria: Assessoria de Comunicação do TRF3
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Advogado militante, Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Atualmente é doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

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