Revertida a decisão contra coronel Brilhante Ustra sobre pagamento de indenização à família de torturado

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Créditos: Andrey Popov | iStock Foi revertida ontem (17) a decisão que determinava o pagamento de indenização do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra (1932-2015) à viúva e à irmã do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto em 1971 em decorrência de torturas na ditadura. Ustra foi chefe do DOI-Codi paulista entre 1970 e 1974, no auge da repressão. Uma turma composta por três desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, de forma unânime, que ação prescreveu pelo fato de o pedido de indenização ter sido feito em 2010, embora o caso seja de 1971. Assim, decorreu prazo superior aos 20 anos previstos na legislação para que o processo fosse levado à Justiça. Segundo Luiz Fernando Salles Rossi, relator, a promulgação da Constituição em 1988 seria o marco temporal, a partir de quando os autores poderiam ter ajuizado uma ação requerendo indenização após a promulgação da Constituição em 1988, mas só o fizeram em 2010, ou seja, 22 anos, configurando a prescrição do crime por ter passado o prazo estabelecido em lei. Em primeira instância, a juíza Cláudia de Lima Menge havia condenado o coronel ao pagamento de R$ 50 mil. A magistrada entendeu que o caso era imprescritível porque

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