Compartilhamento de pornografia infantil é motivo de condenação de um homem a 10 anos de prisão

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Decisão é do TRF-3. Créditos: Baloon111 | iStock A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou um homem a 10 anos, 6 meses e 20 dias de prisão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 47 dias-multa por compartilhar mais de 300 mil vídeos e fotos de pornografia infantil na internet entre março e novembro de 2016. O Ministério Público Federal defendia a pena máxima para o crime (15 anos e 6 meses e 20 dias de reclusão) diante da gravidade do delito, com a disponibilização de um número elevado de arquivos de pornografia infantil. O colegiado do tribunal destacou a “acentuada reprobabilidade” da conduta, mas entenderam  que a pena de 10 anos é “necessária e suficiente à prevenção e reprovação do delito”. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas atividades relacionadas à pornografia infantil são crimes com penas de reclusão entre um a oito anos, além de multa. No caso, ocorreu somatória de penas dos delitos praticados. (Com informações do Consultor Jurídico.) Processo 0000615-78.2017.4.03.6109 – Ementa (Disponível para download) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. PENA BASE E PENA DE MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PREVALÊNCIA

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