Crise na Venezuela justifica flexibilizar exigência para emissão de CPF

32
 

É preciso sensibilidade ao interpretar regras jurídicas, diz STJ

A Venezuela enfrenta grave crise política e socioeconômica. Em situações de excepcional e induvidosa anormalidade constitucional, como ocorre no país estrangeiro, é justificável flexibilizar regra para a obtenção de CPF.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, o colegiado permitiu que a Receita Federal emita o CPF de uma brasileira que morou por 40 anos na Venezuela e lá faleceu.

O deferimento atendeu recurso especial apresentado por familiares dessa brasileira. A mulher é herdeira de um imóvel avaliado em R$2 milhões. Como ela não tinha CPF, uma exigência para a tramitação do inventário, os familiares pediram a emissão do documento.

CPF

A jurisprudência prevê que a responsabilidade de atender às exigências de órgãos públicos de registro civil é da parte. Ou seja, os interessados devem reunir todos os documentos e informações necessários de acordo com a legislação brasileira.

“Todavia, em se tratando de situação de excepcional e induvidosa anormalidade, é preciso que se tenha a necessária sensibilidade e flexibilidade na interpretação das regras jurídicas, a fim de que o processo não seja um fim em si mesmo, mas que efetivamente sirva ao seu propósito: a realização do direito material”, destaca a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial.

Práticas cartorárias

Segundo a ministra, impedir uma interpretação histórico-evolutiva das normas produziria uma situação paradoxal. Isso porque os documentos declarados autênticos pelo advogado serviriam para resolver questões de fato e de direito no inventário, mas não seriam suficientes para emitir o CPF.

Para a relatora, há um movimento para “abandonar a mentalidade cartorial e os arraigados anacronismos” e afastar exigências que possam comprometer direitos, liberdades e garantias previstas.

A partir da decisão, o juízo de 1ª instância deve solicitar os documentos necessários às autoridades venezuelanas. O pedido deve ocorrer via mecanismo de cooperação jurídica internacional previsto pelo Código de Processo Civil. Se não houver resposta em 120 dias, o juízo deve expedir ofício à Receita Federal para emissão do CPF.

REsp: 1782025
Clique aqui para ler o acórdão.

Notícia produzida com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Saiba mais: