Tag: órgãos públicos
Artigos exclusivos
Nova lei torna obrigatório o uso de linguagem simples na comunicação dos órgãos públicos
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 17, a Lei 15.263/25, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples em todos os órgãos e entidades dos...
Modelo – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:
Modelo de Contrato Particular de Empreiteira
Modelo de Contrato Particular de Empreiteira
Por este instrumento particular - CONTRATO DE EMPREITADA, estabelecido no artigo 1237 e segs. do CCB - Código Civil...
STJ atualiza banco de dados de acórdãos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu oito novos acórdãos de Recursos Especiais em seu site. São os chamados Repetitivos Organizados por Assunto.
Crise na Venezuela justifica flexibilizar exigência para emissão de CPF
A Venezuela enfrenta grave crise política e socioeconômica. Em situações de excepcional e induvidosa anormalidade constitucional, como ocorre no país estrangeiro, é justificável flexibilizar regra para a obtenção de CPF.
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