TJBA é proibido de limitar atendimento a advogados

69
Resolução condicionava encontro entre profissionais e magistrados a agendamento prévio A resolução que proibia o atendimento de profissionais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi derrubada pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 8/2019 condicionava o encontro entre advogados e magistrados a um agendamento prévio. Créditos: simpson33 / iStock Segundo a norma, aprovada no dia 24/4, “o atendimento aos advogados e jurisdicionados será efetivado nos balcões das unidades e secretarias judiciárias e administrativas” para “controlar o fluxo de pessoas em suas instalações” e “promover condições de segurança para o pleno exercício de atribuições” dos magistrados. Saiba mais: OAB protesta contra decisão do TJBA de limitar acesso de advogadosOAB-PB nega divulgação de fake news contra advogadoSe edital for desrespeitado, Judiciário pode intervir no exame da OABOAB-PB faz “parceria” por certificado digital e impede outras empresas de anunciarem preçosValor pago a advogados dativos não precisa seguir tabela da OAB A decisão é do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins. No entendimento dele, mesmo que a resolução seja legal, ela não pode resultar em prejuízo ao livre exercício da advocacia e de suas prerrogativas previstas. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora do pedido de nulidade, a resolução afrontava

Este conteúdo é restrito para usuários cadastrados do site e é GRÁTIS. Cadastre-se GRATUITAMENTE e tenha acesso já ao conteúdo. Se já for cadastrado, faça o login. Para novos usuários basta preencher o cadastro.

Login de usuários cadastrados