Com autorização de Toffoli PF vai ouvir Ministro da Educação sobre declarações depreciativas a homossexuais

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Com autorização de Toffoli PF vai ouvir Ministro da Educação sobre  declarações depreciativas a homossexuais | Juristas
Créditos: ER_09/Shutterstock.com

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a tomada de depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, pela Polícia Federal. Ele vai falar sobre a entrevista publicada no jornal O Estado de São Paulo em 24/9 em que ele teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais.

A diligência foi requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que transcreveu trechos da entrevista e sustenta que as afirmações podem configurar, em tese, a infração penal prevista no artigo 20 da Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), que define os crimes resultantes de preconceito, nos termos das teses firmadas pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, quando o Plenário enquadrou, até que o Congresso Nacional edite lei específica sobre a matéria, homofobia e a transfobia como crimes de racismo.

Ao deferir a diligência, o ministro Toffoli determinou que o pedido da PGR, equivocadamente autuado como Inquérito (INQ) 4853, fosse reautuado como Petição (PET) 9209, tendo em vista que ainda não havia autorizado sua instauração.

Com informações do Supremo Tribunal Federal – STF

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