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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aceitou na segunda-feira (11), a ação civil pública contra Nelson Piquet pelos comentários racistas e homofóbicos contra Lewis Hamilton. O documento contém o pedido de uma indenização no valor de R$ 10 milhões ao tricampeão de Fórmula 1.

O McDonald´s foi condenado pela Justiça de São Paulo a indenizar uma cliente que afirma ter sido vítima de homofobia em restaurante da rede localizado no Hipermercado Extra da Penha, na zona leste da capital paulista.

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação da empresa Consorcio Continente Park Shopping na Grande Florianópolis ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um grupo de jovens abordados e retirados de suas dependências sem motivo justificável, quando iam ao cinema fantasiados de princesa.

O presidente do PTB, Roberto Jefferson, foi condenado a pagar R$ 300 mil por ofensas homofóbicas contra o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). A decisão é do juiz Ramiro Oliveira Cardoso, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, que acatou a denúncia do Ministério Público.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o presidente nacional do PTB, o ex-deputado federal Roberto Jefferson. A peça assinada pela subprocuradora Lindôra Araújo apresenta indícios de incitação ao crime e homofobia, foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo, aceitou a denúncia do Ministério Público contra a pregadora religiosa Karla Cordeiro dos Santos Tedim por discurso racista e homofóbico. A decisão foi do juiz titular Marcelo Alberto Chaves Villas.

Foi garantida pela juíza em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília, Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, indenização de R$ 100 mil a um trabalhador que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho por motivado por homofobia.

Por unanimidade, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negou pedido de habeas corpus feito por advogado para trancamento de ação penal, na qual foi acusado de desacato contra magistrados e servidores da Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante. Em suas petições, ele teria feito ofensas homofóbicas ao diretor de secretaria, bem como a outros servidores da circunscrição, incluindo juízes.

O Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT propôs uma ação civil pública contra a Confederação Brasileira de Futebol e o volante Douglas Luiz(CBF), para obrigar o uso da camisa 24 pelo jogador na final da Copa América, neste sábado (10). A partida contra a Argentina, acontece às 21h, no estádio do Maracanã.

A CBF informou o motivo pelo qual o número 24 não está presente nas camisas da Seleção Brasileira. Após uma ação movida pelo Grupo Arco-Íris, a entidade cumpriu a solicitação, e se pronunciou oficialmente sobre o assunto.

Em decisão liminar, o juiz Ricardo Cyfer, da 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou que Confederação Brasileira de Futebol (CBF) tem 48 horas para responder à justiça o porquê de não usar o número 24 nas camisas dos jogadores na Copa América. O Brasil é a única seleção da competição que não usa o 24 nos uniformes, pulando do 23 para o 25.

A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera condenou um motorista de lotação a indenizar um passageiro por agressão física e homofobia. O passageiro foi expulso do veículo e agredido após beijar outro homem. A reparação foi fixada em R$ 20 mil por danos morais e mais R$ 20 mil por danos estéticos.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) divulgou uma nota, na noite da última sexta-feira (14), repudiando o caso de homofobia contra Gil do Vigor, ex-participante do programa Big Brother Brasil (BBB). Em um áudio viralizado em aplicativos de mensagens, o advogado, Flavio Koury, conselheiro do Sport Club do Recife, ofende o economista, depois que o ex-BBB visitou loja e estádio do clube, em Pernambuco, e dançou cantando seu bordão no programa, o Tchaki Tchaki.

No sábado (17), entidades LGBTQIA+ e outros grupos defensores de direitos humanos divulgaram uma nota e anunciaram que vão processar por ato de homofobia o pastor José Olímpio, da Assembleia de Deus de Alagoas, que declarou orar pela morte do ator Paulo Gustavo, internado há um mês com covid-19, em estado grave.

Foi julgado procedente pedido de indenização de um cliente que sofreu ofensas homofóbicas na internet por parte do dono de um restaurante. Por decisão da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba, o estabelecimento e o proprietário deverão pagar R$ 10 mil por danos morais.

Por decisão do juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível de São Paulo uma mulher foi condenada a indenizar, por danos morais, duas pessoas contra quem proferiu agressões verbais em ofensas raciais e homofóbicas.

Foi remetida à Polícia Federal pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal - STF, os autos da Petição (PET) 9209, para que seja definida a data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais. A diligência requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a finalidade de apurar fatos relativos à entrevista e instruir eventual pedido de instauração de inquérito contra Milton Ribeiro, já havia sido deferida pelo relator em 5/10.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a tomada de depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, pela Polícia Federal. Ele vai falar sobre a entrevista publicada no jornal O Estado de São Paulo em 24/9 em que ele teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais.

Uma loja de departamento da região de Guaxupé, na Mesorregião do Sul e Sudoeste de Minas Gerais, terá que pagar indenização de R$ 8 mil a um ex-empregado que foi vítima de homofobia ao...

A 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos condenou um bar e restaurante a indenizar um jovem a título de danos morais sofridos dentro do estabelecimento comercial. A reparação foi fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Os atos homofóbicos e transfóbicos podem ser igualados aos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para estes casos. Foi a decisão que ficou determinada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarada hoje (13). 

O STF já tem maioria para equiparar a prática da homofobia ao crime de racismo. Seis ministros já votaram a favor do entendimento de que há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos dessa natureza.

O relator da ADO 26, ministro Celso de Mello, concluiu pela omissão do Congresso Nacional na edição de lei que criminaliza atos de homofobia e transfobia, e deu interpretação conforme a Constituição para enquadrá-los nos tipos penais referentes ao racismo (Lei nº 7.716/1989), até que a casa legislativa edite norma autônoma sobre a matéria.

O Plenário do STF deve julgar hoje (13) a omissão legislativa do Congresso Nacional sobre a criminalização da homofobia. A discussão aparece na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4733.

A uma mulher transexual ajuizou ação contra a empresa em que trabalhava após seu supervisor determinar que ela utilizasse somente o banheiro masculino. A mulher alegou em sua defesa que passou pelo constrangimento de trocar de roupa no vestiário masculino, na frente de vários homens, submetendo-se a piadas e comentários de cunho discriminatórios e preconceituosos em relação a sua situação.

No mês de combate à homofobia, o Poder Judiciário cearense, através da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), permitiu a alteração de prenome e gênero no Registro Civil sem a necessidade de autorização judicial e independente da cirurgia de transgenitalização, laudo médico ou psicológico...

O estudante Diógenes Dantas, do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ,  publicou  ontem, dia 28/06, em seu perfil na rede social Facebook, um relato emocionante e dolorido a respeito do professor de Direito Alírio Batista, que leciona a disciplina de Medicina Legal.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de revista da empresa de moda Inbrands S.A., pelo qual ela tentava reverter decisão que a condenou a indenizar um vendedor dispensado após...

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), por maioria, seguiu o voto do relator, desembargador Thiago de Oliveira Andrade, que aumentou para R$ 40 mil o valor da indenização por danos morais imposto à empresa Via Varejo S/A a um ex-funcionário. Na reclamação trabalhista também por discriminação no trabalho, assédio moral, homofobia, conduta reiterada, ofensa à honra do trabalhador e indenização devida, que teve origem na 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande, a empresa fora condenada ao pagamento de R$ 5 mil. Por considerar o valor irrisório, o servidor recorreu da decisão inicial expondo que a empresa “de grande porte” não cumpriu sua função pedagógica e disciplinar.

A Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo foi condenada ao pagamento de indenização a folião que foi expulso de baile de carnaval. Ele e seu namorado foram agredidos por seguranças do clube e humilhados com...