TRT garante comissão de leiloeiro mesmo sem concretização da arrematação

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Créditos: Andrey Popov | iStock

Por decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) um leiloeiro deve receber a comissão pelo leilão de um imóvel que acabou não se concretizando.

Segundo o relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, no caso de desistência, uma vez deferido o pedido de remição, o requerente deve pagar o valor da execução, incluindo a comissão do leiloeiro.

Consta dos autos que houve licitante para arrematação de um imóvel pela quantia de R$ 3,5 milhões. Não havendo entretanto o depósito do valor da arrematação. Após o pedido de remição ser aceito, o remitente pagou a execução, mas o juízo responsável não considerou remida a execução por falta do depósito da comissão do leiloeiro.

O remitente recorreu da decisão. O recurso foi acolhido pelo juiz de primeiro grau, ao argumento de que a arrematação não se concretizou. Para o magistrado, só seria devida a comissão do leiloeiro se a arrematação estivesse perfeita e acabada conforme a previsão do artigo 694 do Código de Processo Civil (CPC) vigente à época dos fatos.

O leiloeiro recorreu da decisão ao TRT 10, afirmando que a comissão é devida, de acordo com o artigo 173 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal. O relator disse que o juiz acolheu embargos à execução, sem sequer ter havido garantia total da dívida, homologada em R$ 503,5 mil, e concluiu que são devidos os honorários do leiloeiro pelos serviços prestados.

Com informações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

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