Contribuição sobre procuração concedida a advogados em SP é inconstitucional

Procuração - Busca e Apreensão
Créditos: IuriiSokolov / iStock

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional a contribuição sobre a procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça em São Paulo. A cobrança destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5736).

A PGR sustentou não haver relação entre a contribuição e a atividade de prestação jurisdicional, custeada por meio de taxas e emolumentos e que embora os advogados sejam indispensáveis à administração da justiça, o serviço prestado é atividade eminentemente privada. “O produto da arrecadação é destinado à manutenção de benefícios previdenciários de advogados e seus dependentes, sem destinação pública alguma”, ressaltou.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, votou pela procedência da ADI, afirmando que o artigo 18, inciso II, da Lei estadual 13.549/2009 instituiu um tributo sem justificativa plausível, revelando-se, portanto, incompatível com a Constituição da República. “O outorgante de poderes a advogado mediante o instrumento de mandato – que é a procuração – não está sujeito a tributo”, concluiu.

Com informações do Supremo Tribunal Federal.

 

 

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

DEIXE UMA RESPOSTA