No início do mês de abril ocorreram mudanças significativas na lei 14.071/20 no código legislativo brasileiro. Essas mudanças dizem respeito à legislação de trânsito do Brasil e algumas destas alterações foram significativas.
Alguns pontos das alterações são tão substanciais que, assim como fazer um sumário no Word, são básicos e é necessário conhecer. Dentre os pontos alterados nesta lei, podemos evidenciar:
- Alterações no prazo de validade da CNH
- Porte da CNH
- Pontos na CNH
- Exame Toxicológico CNH
- Uso de cadeirinhas no banco traseiro
- Lesão corporal ligada à embriaguez
Neste artigo iremos abordar um pouco destas questões, sobre as alterações que elas sofreram e também sobre o âmbito jurídico de cada uma delas. Vale ressaltar que esta lei e todas as suas alterações entraram em vigor no dia 12 de abril de 2021.
Quem sabe estas mudanças jurídicas e na estruturação de alguma lei específica não irão representar um nicho interessante para um bom tema de TCC de direito? Afinal, como fazer um sumário em Word, como elaborar um sumário e como fazer referências e citações não são as únicas dúvidas de um formando!
Nova lei sobre prazo de validade
Uma das alterações com a qual os condutores terão de se habituar é a mudança no prazo de validade para renovação da carteira. Este prazo de validade da CNH é dividido conforme os grupos de condutores:
- Motoristas com até 50 anos: 10 anos de validade até renovação
- Motoristas com mais de 50 e até 70 anos: 5 anos de validade até renovação
- Motoristas com mais de 70 anos: 3 anos de validade até a renovação
Com a atual realidade vivida entre direito e pandemia, essa nova lei para renovar CNH entra em vigor apenas a partir da próxima renovação da carteira do condutor. Portanto, como dito acima, vale conferir a data de renovação da sua CNH e ver exatamente quando a nova lei entrará valerá para você.
Com essas alterações dentro da nova lei da CNH, existem campos distintos para a formulação de temas de TCC de direito. Um tema poderia ser, por exemplo, a razão pela qual determinada parte da lei foi alterada e qual seria a justificativa para esta alteração.
Porte da CNH no dia a dia
Outro fator interessante a se ressaltar é que o texto da Lei 14.071/20 também traz alterações em relação à necessidade e obrigatoriedade do porte da CNH. Essas novas regras CNH incluídas excluem a necessidade de levar sempre sua CNH com você.
Basta uma consulta no sistema, em caso de uma blitz, por exemplo, para verificar se os condutores estão com o documento em dia e sem nenhuma pendência perante a lei e o Estado.
Portanto, o motorista que não estiver com sua CNH em mãos pode ficar tranquilo. Se você estiver devidamente regularizado no que tange a legislação de trânsito, não há mais com o que se preocupar. Afinal agora, como dito a partir de uma simples consulta há como confirmar se os condutores estão habilitados ou não para dirigir.
Quantidade de pontos necessários para perder a CNH
Já uma mudança polêmica para os motoristas, dentro das alterações da Lei 14.071/20, foi a quantidade de pontos que se pode acumular na CNH. Agora o motorista pode acumular até 40 pontos na carteira.
No entanto, existem situações e exigências específicas para isso. São elas:
- 20 → Motoristas que tiverem duas infrações gravíssimas ou mais poderão, ainda, acumular apenas 20 pontos na carteira.
- 30 → Motoristas que tiverem apenas uma infração gravíssima em sua carteira poderão acumular até 30 pontos até perder a CNH.
- 40 → Motoristas que não tenham nenhuma infração gravíssima em sua carteira poderão acumular até 40 pontos.
Ainda dentro desta alteração no texto, percebemos que para motoristas profissionais a resolução dos 40 pontos se aplica independentemente da gravidade das violações. O que isso quer dizer?
De maneira simplificada, motoristas profissionais poderão acumular 40 pontos em sua CNH incluindo e quaisquer tipos de infrações. Caminhoneiros e outros profissionais já vinham pressionando os órgãos públicos há vários anos para esta mudança.
Portanto, se você é um motorista profissional ou se trabalha com veículos e condução de alguma maneira, o limite para os pontos da sua carteira de motorista agora é de 40 pontos. Vale ressaltar também que estas regras se aplicam tanto a motoristas das categorias A e B, quanto das categorias C, D e E.
Dentro do âmbito do direito e das leis, existem alguns pontos interessantes aqui que podem render temas de TCC de direito, como por exemplo os trâmites que envolvem essas alterações legais e a razão pela qual elas não foram realizadas antes, apesar daa pressão de motoristas profissionais.
Exame toxicológico: validade e alterações
Dentro do texto da lei que sofreu alterações, temos alterações sobre o exame toxicológico para motoristas profissionais.
Os exames toxicológicos são exigidos em várias ocasiões, indo desde contratação por empresas até a obtenção da CNH. No caso da nova lei, continuarão em vigor para motoristas possuidores de CNH das categorias C, D e E, durante o período de dois anos e meio.
Ainda, os condutores que possuírem menos de 70 anos precisarão realizar o exame toxicológico a cada dois anos e meio, independentemente da situação da CNH. Também sobre o exame toxicológico, a nova lei visa impedir que a mudança nos prazos de renovação da CNH tenha efeitos em relação a periodicidade dos prazos do exame.
Estas são as últimas notícias sobre exame toxicológico, contudo, é essencial revisarmos algumas questões sobre o exame toxicológico CNH para entender a exigência, no Brasil, de sua realização dentro deste curto prazo.
Um ponto interessante é que, além das categorias C, D e E, o aplicador do exame psicotécnico pode exigir exames toxicológicos de acordo com a necessidade. Ainda, caso o condutor deseje exercer atividade remunerada, ou EAR, como por exemplo atuar como taxista ou como motorista do Uber, há também a necessidade de fazer o exame toxicológico.
Por que o exame toxicológico é tão importante?
A grande razão para realização do exame toxicológico é a detecção do uso de drogas por parte dos condutores citados acima. Da mesma forma que o bafômetro atua para detectar álcool presente no sangue dos condutores, é essencial identificar também se há presença de algumas drogas em seu organismo.
Todas estas substâncias promovem alterações no funcionamento cerebral e podem prejudicar de forma drástica a capacidade dos motoristas de conduzirem, além de provocarem acidentes e atuarem de maneira expressiva no número de mortes no Brasil todos os anos.
De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito, o DENATRAN, a relação entre uso de álcool e drogas e acidentes de trânsito é bastante conhecida, e cerca de um milhão de pessoas morrem todos os anos no mundo em decorrência de acidentes de trânsito em geral.
Portanto, vemos que existe uma necessidade clara de se realizar a detecção de álcool e outras drogas que podem estar presentes no sangue dos motoristas. Ainda, segundo o DENATRAN, acidentes são altamente custosos e possuem severo impacto econômico no Brasil.
Agora que vimos a necessidade da detecção de diversas substâncias psicoativas em motoristas, vamos ver como é feito o exame toxicológico para a detecção de alguma substância psicoativa, sua validade e outros detalhes sobre os exames.
Como funciona um exame toxicológico?
De acordo com a Pardini Exames Toxicológicos, não há necessidade de agendar de forma prévia a realização do exame toxicológico e basta que o motorista compareça a uma unidade da Toxicologia Pardini para realização do exame toxicológico.
Já o exame toxicológico em si consiste em uma coleta de cabelo ou pêlos para análise genética destes materiais. Segundo o DENATRAN, é necessário que a amostra de cabelo tenha ao menos 3 centímetros para poder ser analisada, caso contrário, a análise não será feita.
Outros métodos de realização de um exame toxicológico, além da coleta de cabelo, são através da coleta de urina, de sangue e de suor. A amostragem então é realizada nestes materiais, a fim de detectar o uso de drogas, ou não, pelo motorista, nos 90 dias antecedentes ao exame toxicológico.
Devido a seu caráter, o exame é exigido apenas para detecção de drogas e substâncias afins no sangue do motorista. Ainda, segundo a Toxicologia Pardini, um dos primeiros passos para a obtenção da carteira de motorista C é realizar o exame toxicológico.
| PASSO 1 | Realizar o Exame Toxicológico |
| PASSO 2 | Dar entrada na renovação da CNH |
| PASSO 3 | Apresentação de documentos na retirada |
| PASSO 4 | Pagamento de valores referentes a renovação |
| PASSO 5 | Exame psicotécnico e exame médico |
Os documentos necessários para apresentação na retirada são:
- CNH original
- RG
- CPF
- Foto 3x4
- Comprovante de Residência
O primeiro passo a ser dado, como vimos, é fazer o exame toxicológico antes de qualquer coisa, devido ao tempo que leva para o resultado sair.
Após a realização destes passos, cabe a um médico credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito de seu estado definir se o motorista pode ou não renovar sua CNH ou obter a categoria C da carteira.
É essencial notar também que a presença de qualquer substância considerada psicotrópica ou psicoativa resultará na reprovação do motorista no exame. Por consequência, ele não poderá renovar ou obter sua carteira nacional de habilitação.
Além disso, caso motoristas das categorias C, D e E queiram renovar suas carteiras, é obrigatória a realização do exame toxicológico.
Portanto, conseguimos ver de forma clara a importância do resultado do exame toxicológico para o trânsito brasileiro, incluindo a renovação e a obtenção de carteiras de habilitação para condutores, especialmente no que diz respeito aos motoristas das categorias C, D e E.
Além do exame toxicológico, existem outras testagens, como por exemplo, o exame psicotécnico e o exame médico, que são requeridos para obtenção ou renovação de diferentes categorias da carteira nacional de habilitação.
Utilização de cadeirinhas e transporte de crianças no carro
Além dos pontos já mencionados, as reformulações no texto da Lei 14.071/20 tratam também do transporte de crianças em carros e da utilização de cadeirinhas e outros dispositivos de retenção.
De acordo com a nova resolução do texto neste aspecto, crianças com menos de 10 anos e 1.45 m de altura devem obrigatoriamente estar no banco traseiro com os devidos dispositivos de retenção.
A obrigatoriedade da cadeirinha é fundamental. De acordo com o Governo do Estado de São Paulo, o uso de cadeirinhas e de outros dispositivos de retenção é a única maneira de garantir a integridade física das crianças, em caso de acidente ou qualquer outro imprevisto dentro do automóvel.
Ainda, o Governo do Estado de São Paulo apresenta dados que mostram que a cadeirinha evita lesões cervicais na criança no momento do impacto, além de impedir que elas sejam arremessadas com o choque de um acidente.
Homicídio, lesão corporal e embriaguez
Outro ponto essencial dentro das mudanças legislativas, e que dialoga diretamente com a questão de exames toxicológicos, são os homicídios e as lesões corporais envolvendo motoristas embriagados.
De acordo com a nova resolução, mesmo que o motorista embriagado promova um homicídio ou um acidente que cause lesão corporal sem intenção, sua pena não poderá ser substituída por uma mais leve ou por serviços sociais equivalentes. O réu em questão precisará cumprir com a pena original sentenciada.
Ou seja, caso aconteça um acidente envolvendo um motorista embriagado e ele seja sentenciado, não poderá recorrer a uma pena inferior ou a qualquer outro recurso jurídico. Como dito, esse ponto dialoga diretamente com o exame toxicológico, pois o exame possui a finalidade de evitar que motoristas conduzam sob efeito das mais variadas substâncias.
Conclusão
As alterações na Lei 14.071/20 abrangeram todo o Código de Trânsito Brasileiro, ou CTB, e tiveram efeitos nas mais variadas vertentes do Código. Pudemos ver mudanças estruturais na legalização do Código, como, por exemplo, nos prazos de validade da carteira de habilitação, e na quantidade de pontos necessários para a perda da carteira de habilitação.
Também vimos mudanças nos prazos de validade para o exame toxicológico e sobre sua exigência para motoristas das categorias C, D e E.
Ainda, demonstramos que a obrigatoriedade da cadeirinha se mostra essencial. Como vimos, o DENATRAN e DETRAN de São Paulo mostram dados que realmente apontam para a utilidade e para a importância da cadeirinha e de outros dispositivos na redução de danos infantis em um acidente.
