MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO COM CHASSI, PLACAS E SELO ADULTERADOS
ILMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER)
____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº........... da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem perante Vossa Senhoria, expor para finalmente requerer o seguinte:
O Requerente por intermédio da Rede Mundial de Computadores descobrira que fora autuado em infração de trânsito nº ______, em XX de XXXX de 20XX, às 10h25, por CONDUÇÃO DE VEÍCULO C/ CHASSI, PLACAS E SELO ADULTERADOS.
O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração de trânsito, tendo realizado várias vistorias no mesmo e nunca fora acusada qualquer irregularidade
O Requerente conduzia o veículo na via discriminada, e fora parado por viatura policial que pedira os documentos de praxe. O requerente cedera os documentos, e foi liberado pela autoridade competente sem quaisquer problemas detectados.
Diante de tal circunstância, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a consequente nulidade da pontuação no RENAVAM:
a. O artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB dispõe que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Ora, se o veículo estivesse realmente nas condições expostas no auto de infração de trânsito, não há justificativa para ter sido aprovado por todas as vistorias e também não fora apreendido pela autoridade competente para maiores averiguações. Destaque-se que o requerente é o maior interessado em clarear a situação.
b. A constatação, por autoridade competente, poderá habilitar o autor em ação de regresso contra o estabelecimento comercial onde o veículo foi objeto de compra e venda.
O Requerente ainda não fora notificado, e, por simples prevenção, vem perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI defender seus direitos líquidos e certos, e inclusive com fundamento do artigo 281, inciso II no qual dispõe se no prazo máximo da lei não for expedida a notificação da autuação (redação dada pelo art. 3º da Lei 9.602/98), o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Pelo exposto, requer aos componentes do Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
..................
Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX
Rol de documentos anexos:
- cópia do documento de transmissão da propriedade (nota fiscal ou outro)
- cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- cópia da Carteira de Identidade;
- cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV);
Observação: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.
