EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE [CIDADE/UF].
NOME DO REQUERENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL
(CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO)
Contra NOME DA COMPANHIA AÉREA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com endereço na Rua (endereço completo), Cidade/UF: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), CEP, Cidade/Estado, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em XX/XX/20XX, a parte requerente adquiriu da empresa requerida um bilhete aéreo, representado pelo código localizador nº XXXXX, para seu usufruto, pelo preço total de R$ XXXX,XX (valor por extenso) , paga através de cartão de crédito.
A passagem aérea era composta pelos seguintes trechos:
(descrever o itinerário, com conexões e escalas, se houver).
Ocorre que a parte requerente teve que cancelar sua viagem em razão de (descrever resumidamente o motivo).
Ressalte-se que a requerente tentou cancelar o bilhete em XX/XX/XXXX, ou seja, com prazo razoável para que a parte requerida pudesse vendê-la(s) a outros consumidores.
No entanto, a parte requerida condicionou o(s) cancelamento(s) da(s) referida(s) passagem(s) ao pagamento de uma multa rescisória de cerca de 90% do valor da passagem.
Como se vê, esse percentual é abusivo, caracterizando uma desvantagem exagerada, porque não é razoável que ao solicitar o reembolso da(s) passagem(s) paga(s) tenha que suportar uma multa tão alta assim, capaz de consumir qualquer que a integralidade dos valores pagos.
Em razão de tal fato, a passagem aérea não foi cancelada pela parte requerida, uma vez que a parte autora discordou de pagar a multa rescisória imposta, acarretando “no-show”.
A parte requerente, até a presente data, entrou diversas vezes em contato com a parte requerida no intuito de buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, porém sem lograr êxito no seu intento, não restando alternativa, senão a propositura da presente ação.
DO DANO MATERIAL
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor - CDC, as multas decorrentes do inadimplemento não podem ensejar perda dos valores pagos, razão pela qual é inequívoca a abusividade da conduta perpetrada pela requerida.
Por esse motivo, a parte requerente pleiteia o ressarcimento integral do valor da passagem, qual seja, R$ XXXX,XX (valor por extenso), de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocada nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingida pelo ato culposo da requerida.
DO PEDIDO
Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência:
a) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) a procedência do pedido para:
b.1) a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte requerida apresente em juízo a relação dos passageiros do voo cancelado e a capacidade da aeronave no que tange a quantidade de assentos;
b.2) revisionar o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes para abster-se a parte requerente do pagamento da multa rescisória, ante os fatos alegados na inicial. Caso não seja esse o entendimento do MM. Juiz, que a multa seja reduzida para o percentual que entender devido. Se a parte requerente pagar quaisquer valores que o Juiz em sentença entenda serem indevidos, que seja ressarcida em conformidade com a lei;
b.3) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais desde os respectivos pagamentos.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXXX,XXX (valor correspondente ao bilhete).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
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Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX
