EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
em face de
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A autora, nas cláusulas da separação judicial observadas em …., por meio da …. Vara, pelo processo nº …., teve dada a concessão à pensão, à época, em um valor equivalente a …. dos provimentos referência (doc. ….), porém, a partir de …. não tem recebido nenhuma quantia relativa ao benefício;
A demandante possui duas filhas, …. e …., as duas são menores, ela carece no momento de exercer um labor fixo, embora esteja momentaneamente a trabalha em …., ganhando um salário mínimo, divide a sua residência com sua genitora, já que seus rendimentos não possibilitam a ela alugar uma lar para morar;
A demandante carece também de condições para dar aos filhos a educação mínima, sequer uma alimentação adequada, roupas e remédios deveriam ser oferecidos aos menores;
Em contrapartida, o ex cônjuge e réu nesta é dono de um estabelecimento no endereço citado no prelúdio, apresentando portanto condições de atender a r. sentença final quando da separação concluída.
DO DIREITO
De acordo com o art. 1694 do Novo Código Civil, os alimentos obrigatoriamente devem ser fixados na razão das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante.
Gozando, portanto, o acusado de boa condição financeira, devendo auxiliar nos alimentos, no que se relaciona às suas necessidades imprescindíveis.
DOS PEDIDOS
Assim, nos termos dos arts. 732 e 735 do Código de Processo Civil é a função desta garantir a execução da sentença que decretou ao Impetrado que preste a devida prestação de pensão alimentícia, reivindicando-se, em face do fim do “salário referência” determinado na época do desquite, sendo fixado novo percentual, que não venha a ser menor que um salário mínimo.
Solicita-se a notificação do Requerido para que em três dias, este venha a regulamentar o emolumento da pensão ou expor argumentação convincentes, sob pena de sofrer as sanções legais.
Dá-se à causa o valor de R$ ……
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
