TJRN negou mandado de segurança a profissional que exerceria 70 horas semanais em dois estados
Médicos não podem acumular cargos com horários conflitantes. A acumulação de
funções públicas só é válida quando não há conflito entre as cargas horárias. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A corte negou mandado de segurança de um profissional que pretendia ocupar cargos de 40 e 30 horas semanais. Um no Rio Grande do Norte e outro na Paraíba.
Para o desembargador Virgilio Fernandes de Macedo Junior, vice-presidente do TJRN, o profissional deve comprovar a compatibilidade de horários para que a cumulação seja regular.
“Apesar do entendimento desta Corte, no sentido de afastar a limitação para acumulação de cargos em virtude da observância, pura e simples, da jornada máxima de trabalho em 60 horas, prevista na Lei Complementar Estadual nº122/94, não se dispensa a demonstração do requisito, de foro constitucional, da compatibilidade de horários para o exercício dos cargos cumulados”, destacou o magistrado.
A defesa do médico já tinha sido indeferida uma liminar na primeira instância. Na decisão, o TJRN sublinhou que a defesa não apresentou provas de compatibilidade da carga horária.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
