Vigilante que teve arma furtada no local de trabalho pode ser demitido por justa causa

Data:

Descumprimento das normas da empresa comprometeu confiança necessária a qualquer contrato, segundo juízo

arma furtada
Créditos: Andrey Popov | iStock

O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte confirmou a justa causa aplicada pelo empregador a um vigilante que teve sua arma furtada no local de trabalho após um descuido. Para o magistrado, a garantia de trabalho seguro não é uma obrigação apenas do empregador, mas também do trabalhador, que tem o dever de cumprir normas de segurança.

O trabalhador ajuizou a ação para reverter a justa causa. A empresa se defendeu, alegando descuido, já que o vigilante descumpriu ordem específica de guarda do revólver numa caixa de arma trancada. O vigilante deveria levar consigo a chave que tranca e destranca o cadeado, mas confessou que não seguiu as orientações da empresa e afirmou que a chave da sala onde ficava a arma não era de acesso restrito.

Saiba mais:

O juiz observou que o comportamento do vigilante em descumprir normas da empresa comprometeu a confiança necessária a qualquer contrato. Para ele, a autoridade do empregador se compromete se o infrator continuar no trabalho.

E completou: “Foi a omissão do reclamante em cumprir a simples ordem de segurança que deu margem para que outras pessoas tivessem acesso à referida arma, tendo por consequência o furto desse objeto, o que, no meu entender, configura falta gravíssima, sendo de grande relevância os prejuízos causados à reclamada e à sociedade”.

Por fim, pontuou que o trabalhador ficou suspenso por 5 dias para que houvesse apuração dos fatos, o que não configura punição, mas afastamento preventivo devido à gravidade da situação. Portanto, para o juiz, não houve dupla penalidade, e a justa causa foi aplicada imediatamente após a verificação dos fatos que a geraram. Há recurso aguardando julgamento no TRT-3.

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo