Tag: justa causa
Bancário tem justa causa confirmada por violação de dados da ex-esposa
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a decisão de dispensa por justa causa de um bancário do Banco do Brasil que, em quatro ocasiões, acessou ilegalmente os dados cadastrais bancários de sua ex-esposa, que também era funcionária da mesma instituição e foi demitida pelo mesmo motivo.
TST reverte justa causa de técnica que deixou o trabalho por 17 minutos para assistir ao réveillon
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a decisão de justa causa aplicada pelo Hospital Copa D’Or, localizado no Rio de Janeiro (RJ), a uma técnica de suporte que saiu do trabalho por 17 minutos para presenciar a queima de fogos na praia de Copacabana. Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a maioria dos magistrados considerou que houve desproporcionalidade na aplicação da penalidade.
Futebol: Internacional perde recurso no TST sobre dispensa de zagueiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar provimento ao recurso do Sport Club Internacional, com sede em Porto Alegre (RS), que buscava manter a dispensa por justa causa do zagueiro Dalton Moreira Neto. A justa causa havia sido alegada devido à participação do jogador em um campeonato amador sem autorização do clube. No entanto, o TST considerou que o motivo da dispensa pelo Inter foi infundado, baseando-se no depoimento de uma testemunha que confirmou que um diretor do clube havia autorizado a participação do jogador no torneio.
Modelo de Petição – Ação de Reparação Justa Causa Furto | Danos Morais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(RECLAMANTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a)...
TRT3 reverte justa causa de trabalhador que chutou cachorro da empresa
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3 - MG), manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, revertendo a dispensa por justa causa aplicada ao trabalhador que chutou o cachorro da empregadora - uma indústria química em Vespasiano/MG. O colegiado entendeu que houve dupla punição pelo mesmo fato gerador, ausência de tipicidade e a ausência de imediatidade. Ficou mantida, portanto, a dispensa sem justa causa na data de 17/3/2020, último dia de trabalho.
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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.