Trabalhador não foi privado do descanso devido à remuneração desembolsada fora do prazo, diz TRT
Empresa que atrasa o pagamento de férias em apenas três dias não merece ser condenada a desembolsar o valor dobrado. A decisão unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23).
O artigo 145 da CLT estabelece multa para todas as empresas que não pagarem o abono até dois dias antes do início das férias. Ou seja, quem desrespeitar o prazo deve pagar dobrado.
A Súmula 450 do TST também é favorável ao acréscimo. No entanto, para o colegiado do TRT o atraso foi ínfimo. Assim, não haveria motivo para a condenação.
Saiba mais:
- Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária
- Readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública
- Comissão de corretagem não pode ser cobrada sem que cliente saiba
- Desconto no salário de férias pagas indevidamente não gera reparação a promotor de vendas
- Alexandre Frota indenizará Juca Kfouri em R$ 30 mil
“Entendo que apenas 3 dias de atraso no pagamento das férias não justifica a condenação na repetição do pagamento em dobro, especialmente porque gozadas dentro do período concessivo legal”, afirma a sentença.
De acordo com a relatora, juíza Adenir Carruesco, não há indícios de que o atraso gerou constrangimentos ao trabalhador. Nem que o privou de aproveitar as férias. Desta forma a ré (rede de supermercados) está livre da condenação.
Em 1ª Instância, a sentença foi favorável ao funcionário.
Processo - 0000963-47.2017.5.23.0066
Clique aqui para acessar o acórdão.
Notícia produzida com informações da assessoria de imprensa do TRT23.
