terça-feira, outubro 22, 2019
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Tag: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

atraso

Atraso ínfimo no pagamento de férias não justifica condenação e multa

Empresa que atrasa o pagamento de férias em apenas três dias não merece ser condenada a desembolsar o valor dobrado. A decisão unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).
servidora

Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à...

Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à reforma trabalhista. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
repórter

Jornalistas só têm jornada especial se empresa editar publicações de circulação externa

Jornalistas só têm direito à jornada especial se a empresa em que trabalham editar publicações de circulação externa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar improcedente o pedido de uma profissional ter reconhecida sua jornada de cinco horas diárias. A decisão foi unânime, mas ainda cabem embargos de declaração.
PREVIDENCIA SOCIAL / INSS

Normas coletivas não podem prejudicar beneficiário de auxílio-doença

Normas coletivas de trabalho não podem prejudicar o beneficiário de auxílio-doença. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao condenar um banco a retomar o pagamento de valor adicional a um funcionário afastado das funções.
justiça gratuita

Remover funcionário de cargo de confiança é lícito, segundo TST

Remover funcionário de cargo de confiança é lícito e, portanto, a medida pode ser tomada sem gerar prejuízos judiciais à empresa. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5).
funcionária pública

Assessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas

Carga horária é prevista apenas para jornalistas Assessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas diárias. Isso porque a carga horária é prevista...
Hora noturna

Maior jornada de trabalho e horas extras influenciam tempo de intervalo

TST condenou empresa que burlava regras de descanso mínimo de funcionários Uma maior jornada de trabalho e horas extras influenciam o tempo de intervalo. É o que decidiram as...
votorantim

Advogado tem vínculo trabalhista reconhecido com escritório

Decisão confirmou ainda a responsabilidade solidária de outras quatro empresas Um advogado teve o vínculo trabalhista reconhecido com um escritório de advocacia. Além disso, quatro empresas foram condenadas solidariamente...
rescisão

Não recolhimento do FGTS justifica rescisão unilateral de contrato

Para TST, CLT garante pedido de indenização quando empregador não cumpre obrigações contratuais O não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) justifica a rescisão unilateral...

3ª Turma considera justificada ausência de reclamante a audiência inaugural e determina prosseguimento do...

Por considerar justificada a ausência de uma trabalhadora à audiência inaugural, o que havia levado ao arquivamento da reclamação trabalhista, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou o...
Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de motofrete

União não pode exigir idade limite para militar temporário

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou procedente o pedido de uma militar temporária, parte autora, para que fosse afastada a incidência do limite máximo etário de 38 anos em processo seletivo para incorporação e prestação de serviço militar aos profissionais de nível superior, bem como da dedução de tempo de serviço público municipal prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Restaurante é condenado por conceder intervalo no início da jornada de trabalho

Restaurante é condenado por conceder intervalo no início da jornada de trabalho

Um restaurante de fast food da cidade de Pelotas foi condenado a pagar a uma empregada uma hora e meia a mais de trabalho por dia por ter concedido o intervalo para repouso e...

Pastor não tem vínculo reconhecido com Igreja Mundial do Poder de Deus

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um pastor que pedia reconhecimento de vínculo empregatício com a Igreja Mundial do Poder de Deus. O...
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