Modelo de Petição com Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez – Acréscimo de 25% na Renda Mensal

Modelo de Petição com Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez – Acréscimo de 25% na Renda Mensal

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXX/UF

PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF XXXXXX, e-mail (correio eletrônico), residente e domiciliado na (endereço completo), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na XXXX (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos:

A parte autora é portador de deficiência/doença (descrever a deficiência/doença) e encontra-se aposentado por invalidez desde o dia XX/XX/XX.

Como ato contínuo, informa que o seu benefício é o de número XXXXXXXXXXX e a renda atual do seu benefício é de R$ XXXXXXXX (valor por extenso).

No dia XX/XX/XX requereu administrativamente perante o INSS o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na sua renda mensal, no entanto, o pedido foi indeferido pelas seguintes razões (descrever as razões do indeferimento).

Afirma a parte autor que, em decorrência da gravidade da deficiência/doença que o levou a aposentar-se por invalidez, precisa de assistência permanente de outra pessoa, fazendo jus, portanto, ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda atual do seu benefício, nos termos do artigo 45, da Lei 8.213/91.

Dessa forma, pede e requer a Vossa Excelência:

1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2. A condenação do INSS a conceder ao(à) Autor(a) o benefício de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na renda mensal, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
3. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
4. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na acepção legal;
5. A produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente a oitiva das testemunhas a seguir arroladas:
   1. _____________________________________________
   2. _____________________________________________
   3. _____________________________________________

Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXX (valor por extenso), para efeitos meramente fiscais.

Fortaleza, Data do Protocolo.

ASSINATURA
NOME DO ADVOGADO
Advogado – OAB/UF XXXXX

(Com informações da Justiça Federal do Ceará – JFCE)