Liminar garante matrícula de estudante universitário que não está em dia com a Justiça Eleitoral

Data:

Habeas Corpus
Créditos: JeanRee / iStock

Foi deferido por decisão do juiz 1ª Vara Federal de Araraquara/SP Leonardo Vietri Alves de Godoi, o pedido liminar impetrado por um estudante para matricular-se no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, sem a necessidade de apresentar a certidão de quitação eleitoral. A decisão foi proferida no dia 7 de abril.

O autor da ação (5000887-12.2021.4.03.6120) alegou que por ter tido uma condenação criminal transitada em julgado, e não estar em dia com a Justiça Eleitoral, foi impedido de efetuar a matrícula no curso de mecatrônica. Segundo ele, embora tivesse cumprido integralmente a pena privativa de liberdade, restou a multa pecuniária imposta pelo Juízo Criminal, a qual, no momento, se vê impossibilitado de pagar por estar desempregado.

O estudante sustentou que não há previsão legal para a restrição de efetuar a matricula em virtude da suspensão dos seus direitos políticos e que o impedimento não seria razoável, uma vez que viola o princípio da isonomia e dificulta a sua reinserção social como egresso do sistema carcerário.

Em sua decisão, o juiz Leonardo Vietri Alves de Godoi considera que a incidência do artigo 7º, § 1º, VI, do Código Eleitoral não pode chegar a embaraçar ou restringir o gozo de direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal (artigos 6º e 205). “O seu campo de incidência é aquele próprio dos direitos e deveres de natureza política do cidadão”, analisou.

Segundo ele, chega a ser um contrassenso admitir-se como possível que um condenado à pena privativa de liberdade frequente curso escolar durante o período de cumprimento da pena, enquanto aquele que já cumpriu essa mesma pena e está em liberdade, seja privado do direito à educação, apenas porque não cumpriu a integralidade dos requisitos para a reabilitação penal.

“Reconheço, portanto, a existência de fumus boni iuris (sinal de bom direito) na pretensão apresentada como sendo ilegal a exigência de certidão de regularidade eleitoral para fins de matrícula escolar, também o periculum in mora (perigo na demora) está configurado, haja vista o início do curso escolar e a data limite para a efetivação da matricula”, frisou o magistrado.

A decisão determinou que o ato de matrícula do autor deve ser imediatamente realizado, desde que preenchidos os demais requisitos legais, a juízo da instituição de ensino.

Com informações do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

 

 

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo