Por unanimidade, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que ex-esposa seja excluída dos beneficiários de previdência privada contratada pelo ex-marido quando ainda eram casados. De acordo com a decisão, a entidade previdenciária deverá dividir o valor do pecúlio entre a viúva, companheira do falecido desde 2014, e os dois filhos (um deles do primeiro casamento).
O homem, que morreu em decorrência da Covid-19 em 2020, conforme os autos, contratou plano de previdência privada em 2001, quando ainda estava casado, mas se divorciou em 2010. Em 2014, o falecido registrou união estável com a autora da ação – manifestando expressamente sua vontade de que todos os pecúlios viessem a ficar a favor da atual companheira – tendo com ela uma filha. Na divisão dos valores previdenciários determinada em 1ª instância, porém, a ex-esposa do contratante foi incluída no rol de beneficiários.
Segundo a desembargadora Carmen Lucia da Silva, relatora da ação, as autoras, na qualidade de companheira e filha por força da união estável, “ostentam legitimidade para pleitear a indenização relativa ao pecúlio por morte, ainda mais levando-se em consideração a declaração de vontade do falecido, sendo de rigor a exclusão da ex-esposa do rol de beneficiários”. A magistrada ainda ressaltou que o falecido declarou, junto ao INSS, que as ambas eram suas dependentes.
Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
