MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – DESRESPEITO AO RODÍZIO – DIREITO DE TRÂNSITO
AO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV de ___________/UF
ILMO. SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV
____________, qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra o auto de infração que foi lavrado no dia __/__/__, às 9h40 e tomou o n° ____________;
A recorrente é a legítima proprietária do veículo marca FORD/RANGER, cor preta, placas ______, ano 20XX, chassis n° ________ (conforme documento em penso 01).
Em __/__/__, às 9h40, no Município de __________ ocorreu a infração de trânsito. O local foi no cruzamento das ruas _________ e ________, próximo ao nº ____, no bairro ____________, na cidade de ________ – UF, tomou o n° _____ , teve como Órgão autuante o DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, infração
esta enquadrada na Lei Municipal n° _____, em desobediência ao regulamento (rodízio de veículos). A notificação da multa chegou em __/__/__.
Como fato único para excludente desta ilicitude que imputam à recorrente, tem como provar, se necessário, que na data e hora da autuação estava em outra cidade e que jamais esteve com seu automóvel em ______, portanto tal fato deve-se a um equívoco com relação ao número da placa do supracitado veículo.
Sendo fato cristalino que a recorrente jamais esteve na cidade em questão, onde foi autuada a multa de trânsito, fica a recorrente dispensada de quaisquer arguições referentes a remissão de um delito que por ela não foi cometido.
Data venia, é sempre oportuno apresentar os direitos que inviabilizam tal ato administrativo. Devemos atentar para, ao se aplicar uma multa em um veículo é necessário a devida comunicação ao motorista infrator de trânsito ou ao legítimo proprietário do veículo para que este apresente, se quiser, o respectivo recurso.
O dispositivo legal constante no Código de Trânsito Brasileiro – CTB determina o tempo máximo de 30 dias entre a autuação e a notificação do infrator de trânsito, tal notificação chegou somente em __/__/__ ou seja 300 (trezentos) dias após a infração de trânsito, num claro desrespeito ao artigo 281, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Ainda mais que, como princípio basilar de direito, devemos nos atentar para o artigo 5º, XV, da Constituição Federal – CF, que se trata de um cláusula pétrea, onde qualquer norma que a ataque não tem nenhum valor, “in verbis”:
“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”
Devido a tudo acima exposto, coloca a requerente o assunto à Vossa apreciação, requerendo-se que seja arquivado o processo, sendo declarado extinto e insubsistente quaisquer registros, solicitando ainda no caso de não provimento, encaminhamento para vistas da respectiva Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, ficando a recorrente no aguardo da notificação das providências tomadas por Vossa Senhoria, bem como do provimento deste, no endereço acima destacado.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA:
a) XEROX DA NOTIFICAÇÃO;
b) XEROX DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL;
c) XEROX DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL;
d) XEROX DO CPF E RG DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL.
