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Artigos exclusivos

Clínica de estética corporal não recebe autorização judicial para bronzeamento artificial com ultravioleta

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) voltou a negar pleito formulado por proprietária de uma clínica de estética corporal localizada no município de Joinville, que fica situado no norte do estado de Santa Catarina (SC), que pretendia conseguir autorização para utilização de bronzeamento artificial baseado na emissão de radiação ultravioleta, apesar da ilegalidade do procedimento firmada em legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Justiça mantém prisão de acusado de integrar grupo neonazista

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar a concessão de Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa de um dos réus presos preventivamente sob a alegação de propagar e alinhavar ideais neonazistas e fascistas no município de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis (SC). O julgamento foi realizado sob a relatoria do desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo. A ação de origem tramita na comarca de São José (SC).

Modelo – Recurso – Auto de Infração de Trânsito – Notificação de Falta dos Requisitos Obrigatórios

O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pois que, supostamente, estaria transitando com a velocidade acima da permitida para o local. O Recorrente não concorda com a velocidade que lhe foi imputada, contestando a foto ____________, cuja juntada ao presente processo, desde já requer, a fim de instruí-lo.

Modelo de Petição – Recurso Administrativo de Desrespeito ao Rodízio – Direito de Trânsito

A recorrente é a legítima proprietária do veículo marca FORD/RANGER, cor preta, placas ______, ano 20XX, chassis n° ________ (conforme documento em apenso 01).

Modelo de Estatuto Social – Associação Civil para Promoção de Exportações

ARTIGO 1º - A Associação terá por nome "Associação Civil de Promoção à Exportação de ................., doravante designada "Associação", sendo regida pelo presente Estatuto e pelas leis e regulamentos da República Federativa do Brasil.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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