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Monitoramento interno de caminhão é considerado exercício regular do poder diretivo e não gera indenização

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve sentença que indeferiu pedido de indenização por danos morais formulado por motorista...

Magistrado afasta dispensa por justa causa aplicada a motorista por desvio pontual de rota

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O juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada a...

Concessionária deve indenizar por acidente causado por obra inacabada

Direito Administrativo Karina Silvério Karina Silvério -
A concessionária responsável pela manutenção de vias públicas em Manaus foi condenada a indenizar um motorista que teve seu veículo danificado ao desviar de...

Justiça valida bloqueio de motorista da Uber após ação criminal

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O juiz Alexandre Abreu, responsável pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, manteve a decisão da Uber de...

STJ decide que embriaguez ao volante e lesão corporal culposa devem ter penas somadas

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção...
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STF dá 60 dias para plataformas adotarem medidas contra conteúdos ilegais e amplia responsabilização das redes

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O STF deu prazo de 60 dias para que as plataformas digitais adotem medidas contra conteúdos ilegais e cumpram as novas regras de responsabilização definidas pela Corte. A decisão amplia a possibilidade de responsabilização das empresas por publicações de usuários e permite a remoção de determinados conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia. As novas diretrizes passam a valer desde 27 de junho de 2025.

STJ reconhece direito de comprador exigir individualmente obras em áreas comuns de loteamento

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A Terceira Turma do STJ decidiu que compradores de unidades imobiliárias podem ajuizar ações individuais para exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de loteamentos e condomínios. Embora o direito tenha natureza coletiva, a Corte entendeu que o inadimplemento da construtora também afeta diretamente cada consumidor, legitimando a busca individual pelo cumprimento da obrigação contratual.

TST garante à JBS direito de recorrer em ação de produção antecipada de provas movida por sindicato

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A Sétima Turma do TST decidiu que a JBS pode recorrer contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas requerida por sindicato de trabalhadores. O colegiado entendeu que, embora o CPC imponha restrições recursais nesse tipo de procedimento, questões relativas à legitimidade das partes e ao interesse processual devem ser analisadas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Réu é considerado indefeso após advogado aderir à acusação durante audiência em Florianópolis

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Um réu acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo foi considerado indefeso pela Justiça de Santa Catarina após seu advogado aderir à tese acusatória durante as alegações finais. A magistrada determinou a substituição da defesa e a OAB/SC abriu apuração para analisar a conduta profissional do advogado envolvido.

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