MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA – CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE
Ilmo Senhor
Presidente da CETRAN/RS – Conselho Estadual de Trânsito
Rua _____________, ____
CEP _____________
_____________ – ___
Recurso Contra Decisão Denegatória da JARI
Processo nº
____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº……….. da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DAER que negou procedência ao recurso contra auto de infração de trânsito série _____________, com permissivo dos Artigos 288 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
O Recorrente foi autuado por estar supostamente trafegando com excesso de velocidade, detectado pelo controlador eletrônico de velocidade.
Sabe-se que referido equipamento, além de possuir margem de erro em suas medições, encontra-se constantemente defeituoso, ora não marcando a velocidade dos veículos que por ele passam, ora marcando a velocidade errada.
E foi por este segundo defeito que o Recorrente acabou sendo “flagrado” pelo Radar, trafegando acima da velocidade.
Ao recorrente não é possível produzir as provas em sua defesa relacionadas às condições de operacionalidade do equipamento de radar, pois não tem acesso aos mesmos e nem poderia ter.
Tal condição é exclusiva do departamento de trânsito responsável por sua manutenção, cujo controles e relatórios certamente confirmarão a afirmação acima descrita pelo Recorrente.
ISTO POSTO, pede e requer:
Seja juntado ao processo o relatório que ateste a funcionalidade do equipamento que constatou a infração do Recorrente, por ser prova possível apenas para o Departamento de Trânsito responsável;
Com base neste relatório, sejam acatadas as razões do Recorrente dando-se provimento ao presente Recurso para, alterando o resultado da 1ª instância, anular o auto de infração de trânsito série _____________ e as penalidades dele decorrentes;
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
