A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de dois ex-secretários de Várzea Paulista por improbidade administrativa. Eles foram acusados de acumular vencimentos de forma irregular enquanto serviam como secretários municipais.
A decisão, que manteve a sentença proferida pela juíza Flavia Cristina Campos Luders da 2ª Vara de Várzea Paulista, determina que os ex-secretários restituam os valores que excederam o limite legal permitido para seus cargos.
Segundo o processo ( 1003187-18.2016.8.26.0655), os réus eram servidores da Universidade de Campinas e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e foram cedidos para ocupar cargos no secretariado do município.
Durante o período em que estiveram cedidos, eles receberam salários tanto da prefeitura quanto de suas instituições de origem, o que configurou acumulação ilegal de rendimentos.
A relatora da apelação, desembargadora Maria Laura Tavares, ressaltou que a Constituição Federal permite a acumulação de proventos e vencimentos apenas quando há compatibilidade de horários e se tratando de cargos, funções ou empregos acumuláveis. “A documentação trazida comprova cabalmente que os réus tinham pleno conhecimento de como seria realizada a sua cessão e a decorrente remuneração, o que demonstra que a omissão dolosa consistia em vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, escreveu a magistrada.
Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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