Empresa deverá ressarcir consumidora por cobrança abusiva de serviços automotivos

Data:

Defeito em carro zero não solucionado no prazo legal
Créditos: Photology1971 / Shutterstock.com

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Grid Pneus e Serviços Automotivos LTDA a restituir uma consumidora por cobrança abusiva de serviços automotivos. A empresa ré deverá desembolsar a quantia de R$ 9.308,00, a título de ressarcimento.

Segundo o processo (0714381-49.2023.8.07.0016), a autora levou seu veículo ao estabelecimento réu para a troca de dois pneus, porém os técnicos da oficina constataram avarias adicionais no carro, as quais foram reparadas com a autorização da mulher, pelo valor de R$ 13.600,00. Apesar de ter efetuado um pagamento de R$ 11.620,00, a consumidora percebeu posteriormente que poderia ter sido enganada ao comparar orçamentos de outras oficinas, que apresentaram valores significativamente menores. Além disso, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes devido ao débito remanescente.

Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
Créditos: Pavel L Photo and Video / shutterstock.com

No recurso, a Grid Pneus e Serviços alegou que a consumidora foi previamente informada sobre os serviços e valores, e que a empresa tem o direito de estabelecer seus preços livremente, já que a consumidora pode fazer orçamentos prévios antes de contratar os serviços. No entanto, o colegiado rejeitou esse argumento, destacando que a consumidora não recebeu informações precisas sobre os preços dos serviços.

A Turma Recursal enfatizou que é direito básico do consumidor receber informações claras sobre os produtos e serviços adquiridos e que, no caso em questão, ficou claro que a autora não foi devidamente informada sobre os custos reais dos serviços. Além disso, a assinatura da autora no orçamento não afastou a abusividade dos valores cobrados.

Por fim, a Justiça do DF determinou a restituição da quantia paga a mais pela consumidora, considerando os preços abusivos e incompatíveis com a complexidade dos serviços realizados. A decisão ressalta que a prática configuraria um enriquecimento sem causa da empresa ré.

Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Notícias, modelos de petição e de documentos, artigos, colunas, entrevistas e muito mais: tenha tudo isso na palma da sua mão, entrando em nossa comunidade gratuita no WhatsApp.

Basta clicar aqui: https://bit.ly/zapjuristas

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Cidadania Brasileira: Como obter? Guia Prático

Descubra o caminho para a sua Cidadania Brasileira com nosso guia prático. Saiba mais sobre os requisitos e procedimentos necessários.

Cidadania Portuguesa: Perguntas Frequentes Explicadas

Muitos brasileiros buscam a dupla nacionalidade para abrir novas portas. A cidadania portuguesa é atraente para quem tem laços com Portugal ou quer conexões mais fortes com a Europa. Vamos explicar o processo de cidadania e os detalhes da nacionalidade portuguesa, ajudando quem deseja esse direito.

Direitos dos Cidadãos Portugueses

Em Portugal, como em qualquer sociedade democrática, os cidadãos estão assegurados por uma série de direitos fundamentais que são essenciais para a sua participação ativa na vida cívica, cultural, econômica e política do país. Este artigo explora de forma detalhada os direitos civis, sociais, políticos, econômicos e de proteção e segurança que moldam a existência e as interações dos cidadãos no contexto português.

Pleno do TJPB elege Aluízio Bezerra Filho como novo desembargador pelo critério de merecimento

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em sessão administrativa realizada nesta segunda-feira (29), escolheu o juiz Aluízio Bezerra Filho como novo desembargador, preenchendo a vaga deixada pelo desembargador Marcos William de Oliveira, que se aposentou no último ano. A eleição ocorreu por mérito.