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Retenção indevida de verba trabalhista leva Justiça a condenar advogados à restituição e indenização

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça de São Paulo condenou dois advogados e uma sociedade individual de advocacia a devolverem R$ 239,5 mil a um cliente pela retenção indevida de valores recebidos em uma reclamação trabalhista. Além da restituição, os profissionais deverão pagar R$ 20 mil por danos morais, pois o juiz entendeu que a retenção prolongada de verba alimentar extrapolou o mero inadimplemento contratual. A sentença também determinou o envio de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar.

Tribunal condena banco por vazamento de dados e fraude

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça de Santa Catarina condenou uma instituição financeira a devolver valores perdidos em golpe após reconhecer falha na proteção de dados sigilosos do cliente. O tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, afastando culpa exclusiva da vítima, mas negando indenização por danos morais.

TJ-MT confirma restituição em dobro e indenização por danos morais em caso de “golpe da falsa portabilidade”

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJMT manteve a condenação de bancos a restituir em dobro valores descontados e pagar R$ 5.000,00 de danos morais a trabalhador vítima do golpe da falsa portabilidade. A fraude ocorreu quando novos empréstimos foram contratados sem consentimento do consumidor. O tribunal reconheceu responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nulidade dos contratos e falha na prestação de serviço.

Justiça determina que Betano devolva metade das perdas de apostador compulsivo

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça de São Paulo condenou a casa de apostas Betano a restituir 50% das perdas financeiras sofridas por um apostador diagnosticado com comportamento...

TST determina restituição de descontos salariais referentes à cesta-alimentação por ausência de autorização do empregado

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa Kaefer Agro Industrial Ltda. restitua os valores descontados do salário de...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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