PL da Adultização avança no Congresso em meio a embates sobre redes sociais

O Projeto de Lei n.º 2.628, de 2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes frente à chamada “adultização” em redes sociais, teve sua tramitação acelerada na Câmara dos Deputados. A iniciativa legislativa foi impulsionada pela repercussão de um vídeo publicado pelo youtuber Felipe Bressanim (“Felca”), que denuncia a exploração de menores por meio de conteúdos de conotação sexual em plataformas digitais.

Tramitação e status atual

• O projeto foi protocolado em 18 de outubro de 2022 no Senado Federal, tendo sido aprovado naquela Casa Legislativa em dezembro de 2024.

• Desde então, aguardava deliberação na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.

• Na última semana, o presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se publicamente a submeter o projeto ao Plenário, mediante aprovação de requerimento de urgência, dispensando a apreciação pelas comissões temáticas.

Relatório com emendas e proposições

O relator na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), está elaborando parecer que incorpora alterações ao texto original, entre as quais destacam-se:

1. Vedações à regulamentação excessiva por órgãos de fiscalização: O substitutivo deverá conter dispositivo que impeça a criação autônoma de normas por entidades fiscalizadoras, restringindo sua atuação à fiscalização de condutas com base nas leis em vigor.

2. Proibição de monetização de conteúdo envolvendo menores: A nova redação pretende vedar expressamente a obtenção de receita, direta ou indireta, por meio de conteúdos produzidos por ou com a participação de crianças e adolescentes.

A expectativa é de que a proposta seja incluída na pauta do Plenário já na próxima semana.

Controvérsias e resistência parlamentar

Setores da oposição, especialmente parlamentares alinhados à direita, manifestaram preocupação com possíveis violações ao princípio da liberdade de expressão, consagrado no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. As críticas concentram-se nos seguintes pontos:

• Atribuição de responsabilidade objetiva às plataformas digitais pela manutenção de conteúdos supostamente ilegais;

• Exigência de remoção imediata de conteúdos denunciados, sem contraditório ou devido processo legal;

• Possível utilização do projeto como instrumento de regulação indireta das redes sociais, extrapolando o escopo da proteção infantojuvenil.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou tratar-se de uma “cortina de fumaça” para avançar com propostas de regulação das redes sociais sob o pretexto da proteção às crianças.

Repercussão e articulação política

O vídeo de Felca superou 35 milhões de visualizações, tendo repercutido amplamente entre diversos espectros políticos nas redes sociais, segundo levantamento da consultoria Palver:

• 39% das menções ocorreram em grupos alinhados à direita;

• 11% em grupos de esquerda;

• 50% em canais neutros ou sem alinhamento ideológico.

A ampla comoção serviu como instrumento de distensão política no Congresso, especialmente após recentes crises envolvendo pautas como anistia e foro privilegiado. Lideranças partidárias afirmam que a movimentação em torno do PL da Adultização teve efeito estratégico para restabelecer o diálogo institucional.

Ação do Poder Executivo

O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, pretende apresentar projeto de lei com diretrizes complementares. Segundo minuta obtida pela imprensa, as medidas incluem:

• Proibição de acesso a redes sociais por crianças com menos de 12 anos;

• Obrigatoriedade de que contas de adolescentes entre 12 e 16 anos estejam vinculadas às de seus responsáveis legais.

O Executivo pretende aguardar a deliberação do PL da Adultização para, posteriormente, enviar seu próprio texto, aproveitando a mobilização gerada pelo caso.

Antecedentes legislativos: PL das Fake News

Cabe destacar que o tema da proteção de crianças e adolescentes nas redes já figurava no substitutivo do PL 2.630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Esse projeto previa:

• Dever das plataformas de adotar medidas para proteção da infância;

• Responsabilização por falhas na moderação de conteúdo criminoso.

Entretanto, a proposta foi arquivada em abril de 2024, após forte pressão de empresas de tecnologia e ausência de consenso político para sua aprovação.

(Com informações do site UOL)

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