O Projeto de Lei n.º 2.628, de 2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes frente à chamada “adultização” em redes sociais, teve sua tramitação acelerada na Câmara dos Deputados. A iniciativa legislativa foi impulsionada pela repercussão de um vídeo publicado pelo youtuber Felipe Bressanim (“Felca”), que denuncia a exploração de menores por meio de conteúdos de conotação sexual em plataformas digitais.
Tramitação e status atual
O projeto foi protocolado em 18 de outubro de 2022 no Senado Federal, tendo sido aprovado naquela Casa Legislativa em dezembro de 2024.
Desde então, aguardava deliberação na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.
Na última semana, o presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se publicamente a submeter o projeto ao Plenário, mediante aprovação de requerimento de urgência, dispensando a apreciação pelas comissões temáticas.
Relatório com emendas e proposições
O relator na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), está elaborando parecer que incorpora alterações ao texto original, entre as quais destacam-se:
Vedações à regulamentação excessiva por órgãos de fiscalização: O substitutivo deverá conter dispositivo que impeça a criação autônoma de normas por entidades fiscalizadoras, restringindo sua atuação à fiscalização de condutas com base nas leis em vigor.
Proibição de monetização de conteúdo envolvendo menores: A nova redação pretende vedar expressamente a obtenção de receita, direta ou indireta, por meio de conteúdos produzidos por ou com a participação de crianças e adolescentes.
A expectativa é de que a proposta seja incluída na pauta do Plenário já na próxima semana.
Controvérsias e resistência parlamentar
Setores da oposição, especialmente parlamentares alinhados à direita, manifestaram preocupação com possíveis violações ao princípio da liberdade de expressão, consagrado no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. As críticas concentram-se nos seguintes pontos:
Atribuição de responsabilidade objetiva às plataformas digitais pela manutenção de conteúdos supostamente ilegais;
Exigência de remoção imediata de conteúdos denunciados, sem contraditório ou devido processo legal;
Possível utilização do projeto como instrumento de regulação indireta das redes sociais, extrapolando o escopo da proteção infantojuvenil.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou tratar-se de uma “cortina de fumaça” para avançar com propostas de regulação das redes sociais sob o pretexto da proteção às crianças.
Repercussão e articulação política
O vídeo de Felca superou 35 milhões de visualizações, tendo repercutido amplamente entre diversos espectros políticos nas redes sociais, segundo levantamento da consultoria Palver:
39% das menções ocorreram em grupos alinhados à direita;
11% em grupos de esquerda;
50% em canais neutros ou sem alinhamento ideológico.
A ampla comoção serviu como instrumento de distensão política no Congresso, especialmente após recentes crises envolvendo pautas como anistia e foro privilegiado. Lideranças partidárias afirmam que a movimentação em torno do PL da Adultização teve efeito estratégico para restabelecer o diálogo institucional.
Ação do Poder Executivo
O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, pretende apresentar projeto de lei com diretrizes complementares. Segundo minuta obtida pela imprensa, as medidas incluem:
Proibição de acesso a redes sociais por crianças com menos de 12 anos;
Obrigatoriedade de que contas de adolescentes entre 12 e 16 anos estejam vinculadas às de seus responsáveis legais.
O Executivo pretende aguardar a deliberação do PL da Adultização para, posteriormente, enviar seu próprio texto, aproveitando a mobilização gerada pelo caso.
Antecedentes legislativos: PL das Fake News
Cabe destacar que o tema da proteção de crianças e adolescentes nas redes já figurava no substitutivo do PL 2.630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Esse projeto previa:
Dever das plataformas de adotar medidas para proteção da infância;
Responsabilização por falhas na moderação de conteúdo criminoso.
Entretanto, a proposta foi arquivada em abril de 2024, após forte pressão de empresas de tecnologia e ausência de consenso político para sua aprovação.
(Com informações do site UOL)
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