TJ-RJ mantém ordem para que rede social X entregue IPs de usuários que atacaram memória de Marielle Franco

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A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a determinação que obriga a rede social X (antigo Twitter) a fornecer os registros de IP de usuários que republicaram conteúdos ofensivos e abusivos contra a memória da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018.

A decisão estabelece prazo de 15 dias para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Ação movida pela família de Marielle

O processo foi ajuizado por familiares da vereadora, que solicitaram a exclusão de conteúdos manipulados e ofensivos, bem como a entrega de dados de identificação de todos os usuários que visualizaram, curtiram, comentaram ou compartilharam o material.

O colegiado, no entanto, restringiu o alcance da sentença de primeira instância. Para os desembargadores, a entrega de informações relativas a todos os usuários violaria o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que envolveria terceiros estranhos ao processo.

Limitação da obrigação

Com a decisão, a obrigação da plataforma ficou limitada ao fornecimento dos endereços de IP apenas dos usuários que republicaram as postagens ilícitas. O tribunal também esclareceu que a medida não se aplica a perfis com selo azul de verificação, cujas identidades já são públicas.

Além disso, a corte afastou a entrega de outros dados pessoais, ressaltando que apenas o provedor de conexão pode ser acionado para a identificação completa do usuário a partir do IP fornecido.

Conteúdos de ódio e difamação

As publicações em análise continham montagens cruéis e carregadas de ódio, com imagens falsas em que Marielle aparecia decapitada, ensanguentada e alvo de tiros, além de textos difamatórios e discursos de ódio sobre sua trajetória política e vida pessoal.

Processo nº 0096287-22.2020.8.19.0001

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Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

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