Segredo de Justiça é decretado em processo sobre uso de conteúdo jornalístico pelo ChatGPT

Data:

Inteligência Artificial - ChatGPT para Advogados
Créditos: [email protected] / Depositphotos

O juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, acolheu pedido da OpenAI e determinou que tramite sob segredo de Justiça o processo movido pela Folha de S.Paulo contra a empresa, responsável pelo ChatGPT. A ação trata de alegações de concorrência desleal e violação de direitos autorais em razão do suposto uso indevido de reportagens do jornal na formação dos modelos de inteligência artificial.

A decisão atendeu a requerimento formulado pela OpenAI com base no artigo 206 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que autoriza o sigilo processual em casos que envolvam possível exposição de segredos de indústria ou comércio. A empresa argumentou que o caso pode demandar a apresentação de informações técnicas sensíveis sobre o funcionamento de seus sistemas de IA.

Em resposta, a Folha de S.Paulo se opôs ao pedido, destacando que a regra geral é a da publicidade dos atos processuais e que não há, no caso, discussão sobre segredo industrial. O jornal sustentou que a solicitação da OpenAI visaria apenas evitar um precedente judicial desfavorável que poderia motivar outras empresas de mídia a tomarem medidas semelhantes.

O magistrado, ao decidir pelo segredo de Justiça, entendeu que a controvérsia envolve questões técnicas complexas, como os métodos de coleta de dados, funcionamento dos modelos de IA e necessidade de produção de provas técnicas, o que justificaria a proteção das informações. Ressaltou que o sigilo preserva a ampla defesa sem gerar prejuízos à concorrência.

Principais pedidos da ação

A Folha requer que a OpenAI cesse imediatamente a coleta de seus dados e elimine os modelos de IA já treinados com base em seu conteúdo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Também solicita indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso indevido de suas reportagens.

Em contestação, a OpenAI alegou que não há urgência que justifique a concessão de liminar, pois os eventuais prejuízos seriam meramente patrimoniais e passíveis de reparação financeira. Sustentou ainda que o jornal possui meios técnicos — como o protocolo robots.txt — para restringir o acesso automático ao conteúdo de seu site, e que tais medidas não foram adotadas.

O juiz considerou que, até o momento, não há comprovação de risco de dano irreparável, mas reconheceu o direito da parte autora de produzir provas e apresentar os fundamentos de seu pedido liminar. Destacou também que o caso é de alta complexidade e sem precedentes similares no Judiciário brasileiro.

Histórico de tratativas e tentativa de conciliação

A decisão também levou em conta a existência de tratativas anteriores entre as partes. Segundo consta nos autos, houve tentativas de negociação para o uso autorizado do conteúdo jornalístico da Folha, inclusive com reuniões presenciais e virtuais com representantes da OpenAI. Para o jornal, esse histórico reforça o reconhecimento, pela ré, da necessidade de remuneração pelo uso do material protegido por direitos autorais.

Diante do cenário, o juiz entendeu como adequada a tentativa de composição entre as partes e designou audiência de conciliação para o dia 14 de outubro, às 14h, oportunidade em que também será analisada a documentação apresentada pelo jornal para justificar a liminar requerida.

A ação foi ajuizada pelas advogadas Tais Borja Gasparian, Monica Filgueiras da Silva Galvão e Ana Luisa Bertho Barbosa, do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell e Figueiredo Gasparian – Advogados.

O processo tramita sob o número 1107237-96.2025.8.26.0100 e está sob segredo de Justiça.

(Com informações do Portal Jota)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo