O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação da empresa ADVBOX Consultoria e Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais ao advogado Ives Bittencourt Menezes, após sua exclusão vexatória de um concurso nacional que prometia eleger os “Top 100 Advogados Digitais do Brasil”.
Ives Bittencourt, que preside a Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-BA, ajuizou a ação em novembro de 2024, alegando ter sido retirado publicamente do certame em represália a denúncias de irregularidades na votação. Segundo os autos, participantes estariam oferecendo benefícios como transferências via Pix, jantares e rifas em troca de votos, com ciência dos organizadores.
O episódio ocorreu em um grupo de WhatsApp com mais de 500 inscritos, onde o advogado foi bloqueado e impedido de continuar participando, embora estivesse em conformidade com o regulamento.
Decisão judicial
A relatora, juíza Nícia Olga Andrade de Souza Dantas, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, reconheceu o dano moral e fixou indenização de R$ 12 mil, além da obrigação de retratação pública nos mesmos canais em que ocorreu a exclusão — ou, caso não existam mais, em outros de igual alcance, por pelo menos 30 dias.
A magistrada ressaltou que, embora não houvesse previsão expressa contra a compra de votos, tais práticas são imorais e comprometem a lisura do concurso. Para a relatora, a exclusão foi “vexatória e ofensiva, punindo quem buscava impor ética ao certame”.
A decisão também destacou a violação dos direitos da personalidade do advogado, previstos no artigo 12 do Código Civil, considerando que a empresa agiu de forma negligente e lesiva à sua dignidade profissional.
Repercussão
Após a decisão, Ives Bittencourt afirmou que a vitória tem caráter coletivo:
“Isso não é uma vitória só minha, é uma vitória para a advocacia. Eu fiquei com crise de ansiedade, chorei, pensei em desistir da profissão, mas a Justiça mostrou que ética ainda importa.”
O advogado ressaltou ainda que o objetivo da ação foi reafirmar a importância da ética sobre o marketing jurídico:
“Queriam premiar os advogados mais influentes, mas estavam comprando votos. Isso é fraude. A decisão mostra que a advocacia não pode se curvar a esse tipo de prática.”
Impacto
A condenação repercutiu em todo o país e reacendeu o debate sobre a regulamentação de concursos e rankings jurídicos organizados por empresas privadas.
Com o trânsito em julgado, a ADVBOX deverá cumprir a sentença, indenizando o advogado em R$ 12 mil e realizando retratação pública. O caso reforça a importância da ética e da transparência em iniciativas que buscam reconhecer profissionais da advocacia.
Processo nº 0231071-81.2024.8.05.0001
(Com informações do site Direito News)
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