Tag: pagamento de indenização

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Prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização prevista no contrato de seguro obrigatório habitacional

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização...

Aplicação de multa pelo atraso do pagamento de indenização nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório,...

Jornal O Girassol é condenado pelo TJPB pela prática de contrafação

A Apelação nº 0803052­18.2016.8.15.0001, movida pelo fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi contra a sentença da 9ª Vara Cível de Campina Grande foi parcialmente provida pelo TJPB. De acordo com Luconi, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, a empresa Girassol Publicidade, Gráfica e Editora Ltda ­- ME praticou contrafação de uma de suas fotografias.

Unick Empresa Jornalística pagará R$ 10 mil a fotógrafo por contrafação

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente a apelação nº 1019558-19.2016.8.26.0506, interposta por Giuseppe Silva Borges Stuckert contra decisão do juízo da Comarca de Ribeirão Preto, que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer com indenização por violação de direito autoral movida em face de Unick Empresa Jornalística Ltda.

TJSP condena jornal ao pagamento de indenização a fotógrafo por uso indevido de imagem

Após a 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto rejeitar os pedidos de Giuseppe Silva Borges Stuckert, o TJSP deu provimento à apelação nº 1025090-08.2015.8.26.0506 interposta pelo autor, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do Portal Juristas e do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica.

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