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Fabricante é condenada por negar garantia de iPhone com resistência à água

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A Justiça manteve a condenação de fabricante e assistência técnica ao pagamento de indenização a consumidor que teve iPhone danificado por contato com água. O tribunal entendeu que a negativa de garantia contrariou a publicidade do produto, configurando falha no serviço, publicidade enganosa e gerando danos materiais e morais.

TAP é condenada a indenizar brasileira após tentativa de estupro em hotel

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Analista punido por participar de greve deve ser indenizado, decide TST

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação imposta ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao pagamento de...

DF é condenado por extravio de dinheiro apreendido em operação policial

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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 26.667,67, a...

Carrefour é condenado a pagar R$ 50 mil por servir refeição com larvas a funcionária

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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