PGR é favorável a medidas alternativas para ex-prefeito que incitou violência contra Alexandre de Moraes

Data:

PGR é favorável a medidas alternativas para ex-prefeito que incitou violência contra Alexandre de Moraes | Juristas
Créditos: artisteer / iStock

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à celebração de um acordo judicial com o ex-prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin, denunciado por incitação ao crime após sugerir, em julho de 2024, que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fosse “colocado na guilhotina”.

Durante uma transmissão ao vivo, Feltrin declarou:

“Aqui não tem isso. A homenagem aqui pra ele eu vou mostrar qual é. É só colocar ele aqui na guilhotina”,
enquanto manuseava um objeto semelhante ao instrumento de decapitação.

A PGR o denunciou por “incitar publicamente a prática do crime de homicídio” (art. 121 do Código Penal).

No parecer mais recente, o órgão propôs a aplicação de medidas alternativas à prisão, entre elas:

  • prestação de serviços comunitários por 180 horas;
  • pagamento de multa no valor de R$ 5 mil;
  • proibição de uso de redes sociais durante o cumprimento do acordo;
  • compromisso de não cometer novos crimes até a extinção do processo.

Segundo a Procuradoria, embora o fato de Feltrin ocupar cargo público agrave a conduta — pela visibilidade e responsabilidade associadas à função —, o caso permite a aplicação de “institutos despenalizadores”, que garantem uma resposta judicial mais célere e proporcional.

(Com informações do UOL)

 

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

STJ decide que print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O colegiado entendeu que a ausência do registro em cartório não torna a prova automaticamente inadmissível. Entretanto, se a autenticidade das imagens for questionada, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica ou, caso isso não seja possível, a realização de perícia. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.

TRF-1 mantém condenação de homem que fraudou identidade para receber auxílio emergencial

Resumo: O TRF1 manteve a condenação de um homem por falsidade ideológica e estelionato majorado após utilizar documentos falsos para criar uma identidade fictícia e receber indevidamente o auxílio emergencial. A decisão considerou suficientes as provas periciais e bancárias e rejeitou os pedidos de absolvição, redução da pena e exclusão da multa.

STF afasta obrigatoriedade de cartórios na comunicação de compra e venda de veículos

O STF declarou inconstitucional uma lei do Ceará que obrigava cartórios a comunicar eletronicamente ao Detran estadual operações de compra, venda e transferência de veículos. Para a Corte, a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e registros públicos.

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo