Amazon é condenada a indenizar consumidor por inserção de anúncios no Prime Video

Data:

apresentadora de TV / Luciana Gimenez
Créditos: scyther5 / iStock

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia manteve a condenação da Amazon ao pagamento de indenização de R$ 2 mil a um consumidor que foi prejudicado pela inclusão de propagandas no serviço Prime Video, mesmo sendo um conteúdo pago.

A decisão, proferida pela juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, considerou que a prática representa má prestação de serviço e violação aos direitos do consumidor, já que a empresa alterou unilateralmente as condições contratuais ao passar a exibir anúncios e cobrar taxa adicional de R$ 10 mensais para removê-los.

Entenda o caso

O consumidor relatou que, a partir de abril de 2025, o Prime Video passou a exibir propagandas antes e durante filmes e séries, sem opção de pular os anúncios. Posteriormente, a Amazon passou a oferecer uma assinatura mais cara, sem publicidade, o que o assinante considerou prática abusiva e contrária ao contrato original.

Em primeira instância, o juízo reconheceu parcialmente o pedido, determinando que a empresa suspendesse a veiculação dos anúncios, se abstivesse de cobrar valores extras para removê-los e pagasse indenização de R$ 2 mil por danos morais.

A Amazon recorreu, alegando que a alteração não comprometeu a qualidade nem o conteúdo do serviço, e que os termos de uso já previam a possibilidade de atualizações e modificações.

Fundamentação da decisão

Ao analisar o recurso, a juíza Ivana Carvalho destacou que a conduta da empresa fere princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sobretudo o da vulnerabilidade do consumidor nas relações contratuais.

Para a magistrada, a cobrança adicional para evitar propagandas em um serviço originalmente sem anúncios contraria o dever de transparência e boa-fé, configurando prática abusiva.

Ela citou o artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente por falhas na prestação de serviços e por informações inadequadas sobre seu uso ou riscos.

A decisão também está em consonância com o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Bahia e com o Enunciado 103 do Fonaje, que reforçam a proteção do consumidor em casos de alteração unilateral de serviços de assinatura.

Com isso, o colegiado manteve integralmente a sentença, confirmando o dever da Amazon de indenizar o consumidor e de cessar a prática abusiva.

Processo: 0002485-49.2025.8.05.0141

(Com informações do Migalhas)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo