Viagens de férias com menores exigem atenção especial às regras e à documentação

Data:

viagem de crianças
Créditos: FamVeld | iStock

Com o início das férias escolares, muitas famílias passam a organizar viagens para aproveitar o período de descanso. Quando o deslocamento envolve crianças e adolescentes, porém, é indispensável observar com cuidado as exigências legais e as orientações de segurança, a fim de evitar transtornos e garantir uma viagem tranquila.

A documentação adequada é um dos pontos centrais do planejamento. Companhias aéreas e rodoviárias alertam que cada empresa pode adotar políticas próprias de embarque, que incluem a apresentação de documentos originais, carteiras de identidade atualizadas, autorizações de viagem e, em alguns casos, comprovantes de vacinação exigidos por determinados países, como a vacina contra a febre amarela.

Além da parte documental, também é fundamental considerar a segurança e o bem-estar dos menores durante o trajeto. O uso de cadeirinhas e dispositivos adequados à idade, a escolha de destinos com boa infraestrutura, a separação de medicamentos de uso contínuo e a orientação prévia das crianças sobre cuidados e rotinas da viagem são medidas que contribuem para uma experiência mais segura.

A recomendação geral é clara: planejamento antecipado e atenção aos detalhes ajudam a evitar imprevistos e permitem que as férias sejam marcadas apenas por boas lembranças.

Regras para viagens com menores

Viagens nacionais

  • Deslocamentos para comarcas vizinhas no mesmo estado ou região metropolitana:
    Não é necessária autorização de viagem, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  • Viagem com responsável legal:
    Quando a criança ou adolescente estiver acompanhado de pelo menos um dos pais, guardião ou tutor, não há exigência de autorização. Adolescentes a partir de 12 anos devem portar documento oficial com foto; crianças de até 11 anos precisam de certidão de nascimento ou documento com foto. Guardiões e tutores devem apresentar também o termo de guarda ou tutela.
  • Viagem com outros parentes maiores de 18 anos:
    Não é exigida autorização se houver comprovação do parentesco, como avós, tios ou irmãos. A criança deve portar certidão de nascimento e o adolescente, documento com foto.
  • Viagem com terceiro maior de 18 anos ou desacompanhado:
    É necessária autorização particular de viagem, com firma reconhecida em cartório, assinada pelos pais, guardião ou tutor, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na impossibilidade, será exigida autorização judicial.
  • Passaporte com autorização expressa:
    Não é necessária autorização para viagens nacionais se o menor possuir passaporte válido com autorização para viajar desacompanhado.
  • Adolescentes entre 16 e 18 anos:
    A partir dos 16 anos, não há exigência de autorização para viagens dentro do território nacional, desde que o adolescente esteja com documento oficial com foto.

Viagens internacionais

Para viagens ao exterior, as regras são mais rigorosas. Se o menor viajar com apenas um dos pais, é obrigatória a autorização expressa do outro genitor, que pode constar no passaporte ou em documento específico com firma reconhecida. Caso não seja possível obter a autorização particular, será necessária autorização judicial.

O menor deve portar passaporte válido, embora alguns países da América do Sul aceitem a carteira de identidade recente. A recomendação é sempre confirmar as exigências com a companhia aérea ou agência de turismo.

Quando a criança ou adolescente viajar acompanhado de pessoa maior de 18 anos que não seja responsável legal, também é obrigatória a autorização específica. Há ainda modelos próprios para autorização de viagem internacional de menores desacompanhados, conforme normas do CNJ.

Hospedagem

Caso o menor se hospede em hotel, pousada ou estabelecimento similar acompanhado de pessoa que não seja responsável legal, é necessária autorização dos pais, guardião ou tutor. Na ausência, deve-se buscar autorização judicial.

Viajar com crianças e adolescentes é criar memórias que acompanham a família por toda a vida. Manter a documentação em dia e conhecer as regras aplicáveis é o primeiro passo para garantir segurança, evitar atrasos e permitir que o período de férias seja aproveitado da melhor forma possível.

(Com informações o TJ-RJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo