Comissão aprova projeto que veda privatização de praias e a cobrança de pedágio em orlas

Data:

Certificação Digital - Jampa
Créditos: flowerino / iStock

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que proíbe a privatização de praias e orlas marítimas ou fluviais, bem como a cobrança de pedágio ou qualquer forma de contraprestação financeira para acesso a esses espaços. A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

Trata-se do Projeto de Lei nº 2.164/2024, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Eli Borges (PL-TO). O texto estabelece que o acesso ao litoral e às margens de rios deve ser universal, gratuito e assegurado pelo poder público, vedando sua apropriação por entidades privadas, tais como imobiliárias, clubes, condomínios ou empreendimentos similares.

A proposição proíbe expressamente a venda de terrenos, a transferência de domínio e a realização de transações comerciais entre a União e pessoas jurídicas de direito privado que envolvam a posse ou exploração dessas áreas. Também ficam vedadas concessões ou autorizações que permitam a cobrança pelo acesso, circulação ou permanência em praias e orlas, preservando o caráter público desses espaços.

De acordo com o projeto, incumbe à administração pública priorizar o uso coletivo e a proteção ambiental das áreas litorâneas e ribeirinhas. O texto prevê, ainda, a possibilidade de reavaliação e anulação judicial de negócios jurídicos anteriormente celebrados, desde que demonstrada a violação ao interesse público ou às normas ambientais vigentes.

No parecer aprovado, o relator destacou o relevante interesse social e ambiental da proposta, ressaltando que a iniciativa visa assegurar o direito da população ao usufruto de áreas naturais de uso comum do povo, impedindo sua transformação em espaços exclusivos destinados ao lazer privado ou à exploração econômica restrita.

Tramitação

A proposição tramita em caráter conclusivo e ainda será apreciada pelas Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se converter em lei, o projeto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

(Com informações da Agência Câmara de Noticias por Luiz Gustavo Xavier)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo