Terceira Turma do STJ reconhece responsabilidade objetiva de hotel por acidente com criança em área de recreação

Data:

Terceira Turma do STJ reconhece responsabilidade objetiva de hotel por acidente com criança em área de recreação | Juristas
Créditos: antos777 / iStock

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão das instâncias ordinárias para reconhecer a responsabilidade civil de hotel localizado no estado da Bahia por acidente que vitimou hóspede menor de idade. O colegiado condenou o estabelecimento ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.

Fatos

Durante estadia em viagem de férias, criança de cinco anos encontrava-se na área de recreação infantil do hotel, acompanhada da avó, quando foi atingida por um extintor de incêndio com peso aproximado de 100 kg. O equipamento, que se encontrava apoiado sobre rodas e não fixado à parede, caiu sobre a vítima, ocasionando fraturas em seis costelas e lesão hepática grave (rompimento do fígado).

Decisões nas instâncias ordinárias

O juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade do hotel ao entender inexistente falha na prestação do serviço ou exposição indevida dos hóspedes a risco, reputando lícita a manutenção do extintor sobre rodas.

Em grau recursal, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a improcedência do pedido indenizatório, sob o fundamento de que o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima — que teria se pendurado no equipamento — e de suposta falha de vigilância por parte dos familiares.

Fundamentação do STJ

No recurso especial, sustentou-se a incidência da teoria do risco da atividade, a caracterização de acidente de consumo (fato do serviço) e a consequente responsabilidade objetiva do fornecedor.

Relator do caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu configurada falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o ministro, a ausência de medida elementar de segurança — consistente na adequada fixação do extintor — revela desídia do fornecedor e atrai sua responsabilidade objetiva.

O relator ressaltou que os riscos inerentes à atividade econômica devem ser suportados pelo fornecedor, não podendo ser transferidos ao consumidor. Destacou, ainda, que a disponibilização de área voltada ao público infantil gera legítima expectativa de segurança quanto ao ambiente oferecido.

Inexistência de culpa in vigilando

A Turma também afastou a tese de excludente de responsabilidade baseada em culpa in vigilando dos familiares.

Conforme consignado no voto, tal modalidade de culpa somente se configuraria se os responsáveis deixassem de exercer o dever de vigilância compatível com a idade da criança. No caso concreto, contudo, os acompanhantes não poderiam prever que um equipamento de grande porte e elevado peso estivesse solto em área destinada ao lazer infantil.

Para o colegiado, a adequada supervisão da criança não seria suficiente para neutralizar risco decorrente de falha estrutural atribuível exclusivamente ao fornecedor do serviço.

Conclusão

Com o provimento do recurso especial, a Terceira Turma reconheceu a responsabilidade objetiva do hotel pelo acidente de consumo e determinou o pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos suportados pela vítima, reafirmando a aplicação da teoria do risco da atividade nas relações de consumo.

Leia aqui o acórdão.

Processso REsp 2155235.

(Com informações do STJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo