Imposto seletivo na reforma tributária: entre a arrecadação e a extrafiscalidade

Data:

Imposto seletivo na reforma tributária: entre a arrecadação e a extrafiscalidade | Juristas

A Comissão de Direito Tributário do Instituto Juristas promoveu mais uma live dedicada aos impactos da reforma tributária, desta vez com foco no chamado imposto seletivo. O encontro foi conduzido pela coordenadora executiva Nêmora Michele, ao lado do advogado Saulo Medeiros, e contou com a participação do tributarista Andrei Ciando.

O debate destacou que o imposto seletivo surge no contexto da Emenda Constitucional 132 como um instrumento voltado à tributação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos com impacto ambiental relevante. Diferentemente de outros tributos, sua finalidade vai além da arrecadação: busca influenciar comportamentos e desestimular o consumo de itens nocivos, evidenciando sua natureza extrafiscal.

Durante a discussão, foi ressaltado que o imposto seletivo inaugura uma nova lógica no sistema tributário brasileiro. Enquanto tributos como ICMS e IPI utilizavam a seletividade com base na essencialidade — reduzindo a carga sobre bens essenciais e elevando sobre supérfluos —, o novo modelo adota um critério binário: ou o produto é considerado prejudicial e, portanto, tributado, ou não é. Essa mudança levanta questionamentos sobre a ausência de critérios objetivos para definir o que, de fato, é prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, abrindo espaço para controvérsias jurídicas.

Outro ponto relevante abordado foi a dificuldade prática de aplicação do imposto seletivo. Os especialistas destacaram que conceitos como “prejuízo à saúde” ou “impacto ambiental” são dinâmicos e dependem de avaliações científicas externas ao direito, o que pode gerar insegurança jurídica e ampliar o contencioso tributário nos próximos anos. A tendência, segundo os debatedores, é que essas discussões ganhem força tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário.

Também foram discutidos possíveis efeitos colaterais da nova tributação. A incidência sobre bebidas açucaradas, por exemplo, pode impactar de forma mais intensa a população de baixa renda, sem necessariamente reduzir o consumo. Da mesma forma, o aumento da carga sobre produtos como cigarros pode estimular o mercado ilegal, comprometendo tanto a arrecadação quanto os objetivos de saúde pública.

Além disso, os participantes levantaram críticas quanto ao risco de o imposto seletivo assumir, na prática, uma função predominantemente arrecadatória, em detrimento de seu caráter extrafiscal. Situações como a não tributação de determinados setores mais poluentes — a exemplo de veículos de transporte de carga — indicariam possíveis incoerências na aplicação do tributo, reforçando o debate sobre sua constitucionalidade em alguns pontos.

Por fim, a live destacou que o imposto seletivo é apenas uma das diversas mudanças trazidas pela reforma tributária, que inaugura um novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Em meio a um cenário de transição complexo e prolongado, os especialistas apontaram que ainda haverá amplo espaço para debates, ajustes legislativos e disputas interpretativas.

O encontro reforçou a importância do acompanhamento contínuo das mudanças e do aprofundamento técnico sobre o tema, que deve permanecer no centro das discussões jurídicas e econômicas nos próximos anos.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo