A Comissão de Direito Tributário do Instituto Juristas promoveu mais uma live dedicada aos impactos da reforma tributária, desta vez com foco no chamado imposto seletivo. O encontro foi conduzido pela coordenadora executiva Nêmora Michele, ao lado do advogado Saulo Medeiros, e contou com a participação do tributarista Andrei Ciando.
O debate destacou que o imposto seletivo surge no contexto da Emenda Constitucional 132 como um instrumento voltado à tributação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos com impacto ambiental relevante. Diferentemente de outros tributos, sua finalidade vai além da arrecadação: busca influenciar comportamentos e desestimular o consumo de itens nocivos, evidenciando sua natureza extrafiscal.
Durante a discussão, foi ressaltado que o imposto seletivo inaugura uma nova lógica no sistema tributário brasileiro. Enquanto tributos como ICMS e IPI utilizavam a seletividade com base na essencialidade — reduzindo a carga sobre bens essenciais e elevando sobre supérfluos —, o novo modelo adota um critério binário: ou o produto é considerado prejudicial e, portanto, tributado, ou não é. Essa mudança levanta questionamentos sobre a ausência de critérios objetivos para definir o que, de fato, é prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, abrindo espaço para controvérsias jurídicas.
Outro ponto relevante abordado foi a dificuldade prática de aplicação do imposto seletivo. Os especialistas destacaram que conceitos como “prejuízo à saúde” ou “impacto ambiental” são dinâmicos e dependem de avaliações científicas externas ao direito, o que pode gerar insegurança jurídica e ampliar o contencioso tributário nos próximos anos. A tendência, segundo os debatedores, é que essas discussões ganhem força tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário.
Também foram discutidos possíveis efeitos colaterais da nova tributação. A incidência sobre bebidas açucaradas, por exemplo, pode impactar de forma mais intensa a população de baixa renda, sem necessariamente reduzir o consumo. Da mesma forma, o aumento da carga sobre produtos como cigarros pode estimular o mercado ilegal, comprometendo tanto a arrecadação quanto os objetivos de saúde pública.
Além disso, os participantes levantaram críticas quanto ao risco de o imposto seletivo assumir, na prática, uma função predominantemente arrecadatória, em detrimento de seu caráter extrafiscal. Situações como a não tributação de determinados setores mais poluentes — a exemplo de veículos de transporte de carga — indicariam possíveis incoerências na aplicação do tributo, reforçando o debate sobre sua constitucionalidade em alguns pontos.
Por fim, a live destacou que o imposto seletivo é apenas uma das diversas mudanças trazidas pela reforma tributária, que inaugura um novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Em meio a um cenário de transição complexo e prolongado, os especialistas apontaram que ainda haverá amplo espaço para debates, ajustes legislativos e disputas interpretativas.
O encontro reforçou a importância do acompanhamento contínuo das mudanças e do aprofundamento técnico sobre o tema, que deve permanecer no centro das discussões jurídicas e econômicas nos próximos anos.
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