Justiça reconhece litigância de má-fé por uso de acórdãos falsificados

Data:

litigância de má-fé
Créditos: seb_ra | iStock

A 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá condenou um advogado por litigância de má-fé após a apresentação de julgados falsos em uma ação movida por uma seguradora. A decisão determinou o pagamento de multa equivalente a 10% do valor da causa, quantia que será revertida em favor da autora do processo.

Além da penalidade financeira, o juiz determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para ciência dos fatos e eventual adoção de medidas disciplinares.

De acordo com os autos, o advogado atuava na defesa da parte ré e apresentou, na contestação, dois supostos precedentes judiciais atribuídos a tribunais brasileiros para sustentar a tese de que atrasos na transferência de veículos adquiridos em leilão seriam justificáveis por questões de regularização técnica.

Contudo, ao analisar os documentos, o juiz Anderson Fabrício da Cruz constatou que os acórdãos citados não correspondiam aos conteúdos originais e haviam sido alterados para aparentar respaldo jurídico inexistente.

Segundo a sentença, um dos julgados tratava de tema completamente distinto e não fazia qualquer referência a prazos de transferência de veículos ou regularização técnica. Já o segundo precedente também teria sido modificado a partir de decisão relacionada a matéria diversa da discutida no processo.

Na decisão, o magistrado afirmou que a conduta se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, por alterar a verdade dos fatos e adotar procedimento manifestamente temerário com o objetivo de induzir o Judiciário ao erro.

O juiz destacou ainda que a responsabilidade pela conduta deve ser atribuída exclusivamente ao advogado, e não ao cliente, uma vez que a elaboração de peças processuais, seleção de precedentes e verificação da autenticidade das decisões dependem de conhecimento técnico jurídico.

A decisão ainda cabe recurso.

Processo nº 4002642-27.2025.8.26.0348

(Com informações do TJ-SP)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo