Dono de cachorro responde por ataque e é condenado a pagar indenização

Data:

Dona de pastor alemão é condenada após ataque do animal contra mulher e cão na rua
Créditos: Grigorita Ko / shutterstock.com

O Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante condenou o responsável por um cachorro a pagar indenização por danos morais a uma pessoa que foi atacada pelo animal. A decisão reconheceu a responsabilidade civil do dono ou detentor do cão pela falta de cuidados na guarda do animal.

De acordo com o processo, a vítima foi mordida pelo cachorro após o animal ter sido deixado solto. O juízo considerou que os fatos narrados pela autora estavam amparados por elementos de prova, entre eles a fotografia da lesão sofrida e informações sobre a existência de relatos de outros ataques atribuídos ao mesmo cão.

O réu foi regularmente citado e intimado para participar da audiência, mas não compareceu nem apresentou defesa sobre o mérito da ação. Em razão da ausência, foi decretada sua revelia, o que levou o magistrado a presumir verdadeiros os fatos apresentados pela parte autora.

Ao analisar o caso, o juízo destacou que a responsabilidade do proprietário ou detentor de animal é objetiva, conforme estabelece o Código Civil. Nesses casos, a obrigação de reparar os danos somente pode ser afastada mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de força maior, circunstâncias que não foram demonstradas nos autos.

A sentença também ressaltou que a integridade física é um direito da personalidade protegido pela legislação brasileira. Segundo o entendimento adotado, a lesão corporal sofrida pela vítima em decorrência da falta de cautela na guarda do cachorro ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e justifica a reparação moral.

Diante disso, o Juizado condenou o responsável pelo animal ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais.

Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0701276-15.2026.8.07.0011

(Com informações do TJDFT)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo