O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lançou nesta terça-feira (14) a Rede Nacional de Magistradas e Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, iniciativa destinada a ampliar a cooperação entre o Poder Judiciário e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas de atuação complexa e transnacional.
Instituída pela Portaria CNJ nº 142/2026, a rede promoverá o intercâmbio de informações, boas práticas, estratégias de atuação e capacitação continuada entre magistrados que atuam em processos relacionados ao crime organizado.
Durante a cerimônia de lançamento, Fachin destacou que as organizações criminosas vêm adotando métodos cada vez mais sofisticados, utilizando plataformas digitais, criptoativos, empresas aparentemente regulares e mercados de apostas eletrônicas para ocultar patrimônio, movimentar recursos ilícitos e financiar atividades criminosas.
Segundo o ministro, o crescimento das apostas eletrônicas clandestinas representa um dos desafios atuais para os órgãos de persecução penal, por facilitar práticas como lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento de delitos, entre eles tráfico de drogas, contrabando e corrupção.
Cooperação institucional é essencial
Ao abordar os desafios impostos pela criminalidade organizada, Fachin afirmou que o enfrentamento desse fenômeno exige atuação coordenada entre diversas instituições públicas.
De acordo com o presidente do STF, o combate a essas organizações depende da integração entre Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público, forças policiais e Poder Judiciário, além do fortalecimento de mecanismos de inteligência financeira e rastreamento de ativos digitais.
Para o ministro, a crescente sofisticação tecnológica das organizações criminosas impõe a necessidade de uma resposta estatal igualmente integrada.
Proteção da independência judicial
Durante o evento, Fachin também chamou atenção para os riscos enfrentados por magistrados responsáveis por processos envolvendo organizações criminosas.
Segundo o ministro, decisões relacionadas ao bloqueio de bens, apreensão de patrimônio e adoção de medidas cautelares podem expor juízes a ameaças e tentativas de intimidação, comprometendo a independência judicial.
Nesse contexto, destacou que preservar a liberdade de decisão dos magistrados é condição indispensável para a efetividade da prestação jurisdicional e para a proteção do Estado Democrático de Direito.
Capacitação e uniformização de procedimentos
Entre os objetivos da nova rede está o aprimoramento técnico da magistratura em temas relacionados ao funcionamento das organizações criminosas contemporâneas.
Os participantes compartilharão conhecimentos sobre rastreamento de criptoativos, utilização de contas digitais de terceiros (“laranjas”), sistemas de pagamento instantâneo, plataformas de apostas sediadas em jurisdições com baixa regulação e outros mecanismos utilizados para ocultação de recursos ilícitos.
A iniciativa também pretende estimular a uniformização de entendimentos jurisprudenciais e metodológicos entre os órgãos do Judiciário, reduzindo divergências de tratamento em processos semelhantes e aumentando a eficiência na repressão ao crime organizado.
Segundo Fachin, a cooperação técnica entre magistrados permitirá respostas mais céleres e qualificadas diante da crescente complexidade das organizações criminosas.
(Com informações do STF)
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