O Projeto de Lei nº 3.288/2026 propõe a criação de um sistema de endereços digitais baseado em informações de GPS para facilitar a localização de residências, comunidades e órgãos públicos situados em áreas que não possuem endereçamento convencional ou apresentam dificuldades de acesso. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso.
A iniciativa busca ampliar o acesso das populações dessas localidades a serviços essenciais, como saúde, educação, segurança pública e assistência social. A utilização de recursos de geolocalização poderá facilitar a identificação de imóveis e comunidades mesmo em regiões onde não existem ruas, numeração de residências ou outras formas tradicionais de endereçamento.
O projeto estabelece prioridade para a Amazônia Legal, regiões de fronteira e municípios de pequeno porte. Também prevê atenção especial a comunidades indígenas, territórios quilombolas, assentamentos rurais e populações ribeirinhas, que podem enfrentar dificuldades de acesso a serviços públicos e privados em razão das características territoriais das localidades onde vivem.
Segundo o autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), a ausência de um endereço adequado pode contribuir para a exclusão social e dificultar o atendimento de serviços de emergência, como ambulâncias e equipes de bombeiros. O parlamentar também aponta impactos sobre produtores rurais, que podem enfrentar obstáculos para receber encomendas e utilizar serviços de comércio eletrônico.
A proposta pretende utilizar a transformação digital como instrumento de integração territorial, criando referências digitais que permitam localizar pessoas, imóveis e instituições públicas em áreas de difícil acesso. A medida também poderá contribuir para melhorar a prestação de serviços públicos e privados nessas regiões.
O Projeto de Lei nº 3.288/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se transformar em lei, a proposta ainda deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionada pela Presidência da República.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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