STF inicia julgamento sobre uniformização da licença-maternidade biológica e por adoção

Data:

grávida
Créditos: Dragon Images | iStock

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quarta-feira (16), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.495, que discute a existência de critérios e prazos distintos para a licença-maternidade biológica e por adoção nos setores privado e público, nas Forças Armadas e no Ministério Público. Até o momento, quatro ministros votaram pela inconstitucionalidade de normas que estabelecem diferenças entre os períodos de afastamento conforme a origem da filiação e o regime jurídico da beneficiária. O julgamento será retomado em data ainda não definida.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona dispositivos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, disciplinado pela Lei nº 8.112/1990, nas normas aplicáveis aos militares e na legislação referente ao Ministério Público da União. Segundo a PGR, as diferenças existentes na concessão do benefício resultam em tratamento discriminatório entre mães biológicas e adotantes e entre beneficiárias submetidas a diferentes regimes jurídicos.

Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes propôs a uniformização das regras, com a garantia de licença de 120 dias para todas as mães, sejam genitoras ou adotantes, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Pela proposta, o início do afastamento poderá ser contado a partir do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, considerando-se o evento que ocorrer por último, ou ainda da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção, independentemente do vínculo profissional ou funcional da beneficiária.

Ao fundamentar seu voto, Moraes afirmou que a proposta não representa a criação judicial de um novo benefício, mas a aplicação das garantias constitucionais relacionadas à proteção da maternidade e da infância. Segundo o ministro, a Constituição Federal não estabelece distinção entre filhos biológicos e adotivos, razão pela qual não haveria fundamento constitucional para tratamentos diferenciados quanto à licença.

O relator também considerou incompatíveis com a Constituição as normas que reduzem o período de licença de acordo com a idade da criança adotada. Para Moraes, a proteção constitucional à infância, à família e à convivência familiar deve ser observada independentemente da idade da criança no momento da adoção.

O ministro destacou ainda que os dispositivos questionados devem ser analisados à luz de precedentes do STF relacionados à proteção da maternidade, da infância e da família, bem como à vedação de discriminação e à equiparação entre maternidade biológica e adotiva.

Quanto ao eventual compartilhamento da licença parental entre integrantes do núcleo familiar, Moraes entendeu que compete ao Poder Legislativo estabelecer as regras para a divisão dos períodos de afastamento. Segundo o relator, não é possível extrair diretamente do texto constitucional uma disciplina específica sobre a forma de compartilhamento.

A ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator. O julgamento permanece em andamento e deverá ser retomado em data a ser definida.

(Com informações do STF por Suélen Pires)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo