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Projeto cria sistema de endereços digitais por GPS para áreas rurais e remotas

O Projeto de Lei nº 3.288/2026 propõe a criação de um sistema de endereços digitais baseado em GPS para facilitar a localização de residências, comunidades e órgãos públicos em áreas rurais, remotas e de difícil acesso. A iniciativa prioriza a Amazônia Legal, regiões de fronteira e comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e assentamentos rurais, com o objetivo de ampliar o acesso a serviços essenciais.

STF conhece sistema do CNJ para padronizar verbas remuneratórias da magistratura e reforçar fiscalização do teto constitucional

O Supremo Tribunal Federal conheceu o SISTETO, sistema desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça para padronizar as rubricas remuneratórias dos magistrados em todo o país. A ferramenta pretende facilitar a fiscalização do cumprimento do teto constitucional, uniformizar os registros e ampliar a transparência na gestão da remuneração do Poder Judiciário.

Sistema de apresentação remota e reconhecimento facial passa a funcionar em todas as 112 comarcas de SC

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) finalizou nesta semana a implementação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (Saref) em todas as...

Sistema de reconhecimento facial para apenados começa a ser usado na 1ª Vara de Itabaiana

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) avança na implantação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (SAREF), ferramenta originalmente desenvolvida pelo TJDFT...

Guia Prático: Como ser um motorista com TVDE em Portugal

Tornar-se um motorista TVDE em Portugal é uma chance de crescer economicamente. Não é só sobre dirigir. É também se dedicar a fazer um...

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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