O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais e a ampliação da cooperação entre os tribunais brasileiros para tornar a Justiça mais eficiente, previsível e alinhada à Constituição Federal.
A manifestação ocorreu em 5 de novembro de 2026, durante a abertura do Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O evento reuniu representantes de diferentes instituições do sistema de Justiça para discutir os impactos do novo critério de admissibilidade dos recursos especiais e a necessidade de integração entre os tribunais na aplicação da legislação federal.
Novo critério de admissibilidade dos recursos especiais
Um dos principais temas discutidos no encontro foi a aplicação do requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão dos recursos especiais pelo STJ.
A exigência foi instituída pela Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentada pela Lei 15.484/2026, promulgada em agosto deste ano.
A nova sistemática busca direcionar a atuação do Superior Tribunal de Justiça para questões jurídicas de maior relevância, cujas soluções possam contribuir para a uniformização da interpretação da legislação federal e produzir efeitos para além dos processos individuais.
Nesse contexto, o STJ fortalece sua função como Corte de precedentes, enquanto os tribunais de primeira e segunda instâncias assumem papel importante na análise dos casos concretos e na aplicação dos entendimentos consolidados.
STJ deve atuar como Corte de precedentes
Durante sua participação, Edson Fachin ressaltou que o STJ deve consolidar sua função de uniformizar a interpretação da legislação federal, em vez de atuar como uma terceira instância de revisão geral de processos.
Segundo o ministro, o novo modelo exige uma reorganização do funcionamento do Judiciário, com maior integração entre as diferentes instâncias.
Fachin também destacou que a seleção de recursos especiais com base na relevância das questões jurídicas não deve representar uma restrição ao acesso à Justiça. O objetivo, segundo o entendimento apresentado, é qualificar as controvérsias submetidas à Corte Superior, concentrando sua atuação em temas capazes de orientar decisões futuras.
Cooperação entre tribunais e segurança jurídica
Outro ponto central da manifestação foi a importância da cooperação institucional entre o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
Para Fachin, a aplicação adequada do novo critério de admissibilidade depende da atuação conjunta das instituições, uma vez que as mudanças alcançam diferentes etapas da tramitação dos processos judiciais.
O ministro também ressaltou que a consolidação de entendimentos estáveis e coerentes contribui para reduzir divergências na interpretação da legislação, fortalecer a igualdade perante a lei e ampliar a previsibilidade das decisões judiciais.
Nesse sentido, os princípios da estabilidade, integridade e coerência dos precedentes são fundamentais para promover maior segurança jurídica e confiança da sociedade nas instituições.
Tecnologia e integração de dados no sistema de Justiça
A transformação digital também foi destacada durante o encontro. Fachin mencionou o acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o STJ para implementação do Datalake, iniciativa voltada à integração e ao compartilhamento de informações.
A ferramenta deverá contribuir para identificar questões jurídicas relevantes, acompanhar a aplicação dos precedentes e aprimorar a gestão das informações utilizadas pelos tribunais.
O presidente do STF, entretanto, ressaltou que a modernização tecnológica deve respeitar garantias fundamentais, como a proteção de dados pessoais, a privacidade e a segurança da informação.
Também destacou a necessidade de supervisão humana, enfatizando que a tecnologia deve funcionar como instrumento de apoio à atividade jurisdicional, e não como substituta da atuação dos magistrados.
Novas iniciativas para aprimorar a atuação dos tribunais
A programação do encontro também incluiu iniciativas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão de precedentes e à integração institucional.
Entre as ações previstas estavam o lançamento de um novo portal de pesquisas de precedentes qualificados do STJ, a apresentação da Central de Atendimento aos Juízes Federais e Estaduais (Caju) e a divulgação dos programas Confiança Digital e STJ em Rede.
Também foi prevista a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o STJ.
Participaram da abertura do evento o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão; o vice-presidente do STJ, ministro Mauro Campbell Marques; o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo; o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; e a procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto.
Fortalecimento dos precedentes como instrumento de eficiência judicial
A manifestação de Edson Fachin reforça a importância da integração entre os tribunais para consolidar um sistema de precedentes capaz de proporcionar maior uniformidade, previsibilidade e eficiência à prestação jurisdicional.
A expectativa é que o fortalecimento da cooperação institucional e a aplicação adequada dos novos critérios de admissibilidade contribuam para racionalizar a tramitação dos recursos, reduzir divergências jurisprudenciais e ampliar a segurança jurídica no país.
(Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF)).
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
