Frederico Rego
Resumo
As sucessivas alterações na Lei de Estrangeiros portuguesa (Lei n.º 23/2007) e a reestruturação institucional decorrente da extinção do SEF e criação da AIMA têm produzido instabilidade normativa com efeitos diretos sobre cidadãos e empresas brasileiras que pretendem migrar ou investir em Portugal. Com base em dados oficiais recentes, demonstra-se que a volatilidade legislativa compromete a segurança jurídica, aumenta custos e dificulta o planejamento migratório e empresarial. Sintetizam-se, ainda, os caminhos hoje disponíveis e um roteiro inicial de enquadramento. Conclui-se pela necessidade de maior previsibilidade regulatória e eficiência administrativa para garantir proteção da confiança e atratividade econômica.
- Introdução
A comunidade brasileira é hoje a maior população estrangeira residente em Portugal. Segundo o Relatório de Migrações e Asilo 2024, da AIMA, os brasileiros representam cerca de 31% de todos os estrangeiros residentes, ou 484.596 pessoas no final de 2024. Entre 2018 e 2023, o número de brasileiros com autorização de residência aumentou mais de 180%, refletindo a crescente relevância da migração qualificada e empreendedora.
Paralelamente, empresas brasileiras ampliaram sua presença em território português. Dados da AICEP Portugal Global indicam que, em 2023, mais de 200 empresas brasileiras mantinham operações no país, especialmente nos setores de tecnologia, turismo, serviços e inovação.
Esse movimento, contudo, tem sido afetado pela instabilidade normativa da Lei de Estrangeiros. Desde 2017, a legislação passou por cinco reformas significativas, alterando categorias de vistos, requisitos documentais e procedimentos administrativos, a mais recente pela Lei n.º 61/2025, em vigor desde 23 de outubro de 2025. A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 2023, e a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) intensificaram esse cenário. Em 2024, a AIMA acumulava mais de 400 mil processos pendentes, e o tempo médio de análise de pedidos de residência ultrapassava 12 meses, segundo dados divulgados pelo governo português.
Este artigo analisa como essa volatilidade normativa afeta simultaneamente direitos individuais e decisões empresariais, gerando insegurança jurídica para brasileiros que pretendem residir, trabalhar ou investir em Portugal, e indica quais caminhos existem hoje e por onde começar a enfrentar o problema.
- Impactos sobre cidadãos brasileiros
A instabilidade legislativa afeta diretamente o planejamento migratório. Mudanças frequentes em categorias de vistos, tal como o visto de procura de trabalho, criado em 2022 e deixado de aceitar em 23 de outubro de 2025, à espera de um visto para procura de trabalho qualificado que depende de regulamentação, geram incerteza sobre requisitos, prazos e procedimentos. A Lei n.º 61/2025 também passou a exigir, como regra, dois anos de residência para o reagrupamento familiar e condicionou a autorização de residência CPLP à titularidade de visto de residência. Em 2026, a Lei Orgânica n.º 1/2026 elevou para sete anos de residência legal o prazo de naturalização para nacionais de países de língua oficial portuguesa. A transição institucional para a AIMA agravou esse quadro, com atrasos, falhas de comunicação e alterações procedimentais constantes.
A volatilidade normativa compromete princípios fundamentais do Direito, como segurança jurídica e proteção da confiança, especialmente quando requisitos são alterados durante processos em curso. Para muitos brasileiros, isso resulta em custos adicionais com documentação, consultorias e deslocamentos, além de riscos de irregularidade involuntária.
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Impactos sobre empresas brasileiras
Empresas brasileiras que atuam em Portugal enfrentam desafios semelhantes. A dificuldade de regularizar colaboradores brasileiros afeta diretamente operações, cronogramas e contratos. Desde 31 de julho de 2026, segundo a Embaixada de Portugal no Brasil, os pedidos de visto de trabalho subordinado passaram a ser iniciados pela empresa empregadora junto à Secção Consular, e não mais pelo trabalhador. Em setores como tecnologia e serviços, onde a mão de obra qualificada brasileira é relevante, atrasos na emissão de autorizações de residência geram perdas de produtividade e aumento de custos operacionais.
A instabilidade normativa também impacta decisões de investimento. Relatórios da AICEP e da OCDE indicam que a previsibilidade regulatória é um dos principais fatores de atração de investimento estrangeiro. Alterações frequentes na lei migratória, somadas à lentidão administrativa, reduzem a confiança de empresas brasileiras que avaliam expandir operações para Portugal.
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Os caminhos disponíveis hoje
Três distinções evitam boa parte dos erros. O visto, concedido pelo consulado, autoriza a entrada; a autorização de residência, emitida depois pela AIMA, é o título que permite permanecer; e o direito de trabalhar depende do tipo de título. Do mesmo modo, constituir uma sociedade (registo comercial, início de atividade nas Finanças em até 15 dias, declaração do beneficiário efetivo em até 30 dias e eventuais licenças setoriais) não confere residência aos sócios nem autoriza, por si, qualquer atividade. O quadro abaixo é uma síntese qualitativa, sem pretensão de exaustividade.
| Objetivo | Enquadramento usual | Requisitos centrais e principais dificuldades |
| Trabalhar como empregado | Visto de residência para trabalho subordinado; depois, autorização de residência | Contrato ou promessa de contrato; pedido iniciado pela empresa (desde jul./2026); disponibilidade de agendamento |
| Atuar como profissional qualificado | Atividade altamente qualificada ou Cartão Azul UE | Prova de qualificação e da remuneração prevista; regime mais favorável à vinda da família |
| Empreender ou trabalhar por conta própria | Visto e autorização para atividade independente ou empreendedora; via de incubadora certificada | Atividade real e meios próprios; a empresa aberta não basta; a via de incubadora é recente |
| Viver de renda própria ou de trabalho remoto | Vistos de rendimentos próprios e de trabalho remoto | Prova de rendimentos regulares; pensado para quem não depende do mercado local |
| Instalar a empresa brasileira | Sociedade portuguesa ou sucursal, com NIPC e obrigações fiscais | Situação da empresa distinta da dos sócios e administradores, que precisam de título próprio |
| Procurar emprego no local | Visto para procura de trabalho qualificado | Previsto em lei, mas dependente de regulamentação; sem pedidos aceitos na data da revisão |
Quadro 1 – Síntese qualitativa elaborada a partir da Lei n.º 23/2007, na redação da Lei n.º 61/2025, e de informações oficiais consultadas em 12/10/2026.
- Por onde começar
O ponto de partida é definir com precisão o objetivo: trabalhar para terceiros, empreender, transferir uma operação ou apenas residir. Dele decorre o enquadramento, cujos requisitos devem ser conferidos na lei e nos portais oficiais na data do pedido, e não em relatos de quem migrou anos antes. Em seguida, organiza-se a documentação ainda no Brasil (certidões apostiladas, antecedentes criminais, traduções, prova de meios e de alojamento) e avaliam-se os obstáculos separando três planos: o que a lei exige, o que a administração demora a entregar e o que ainda depende de regulamentação. Nenhum desses passos assegura aprovação ou prazo, mas reduz a chance de iniciar o processo pela via errada.
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Conclusão
As sucessivas alterações na Lei de Estrangeiros portuguesa e a reestruturação institucional pós-SEF criaram um ambiente de incerteza que afeta de forma significativa cidadãos e empresas brasileiras. A volatilidade normativa compromete direitos individuais, dificulta o planejamento empresarial e reduz a atratividade de Portugal como destino de residência e investimento.
Defende-se a necessidade de maior estabilidade legislativa, aprimoramento da eficiência administrativa da AIMA e fortalecimento da cooperação bilateral Brasil–Portugal. Somente com previsibilidade regulatória será possível garantir segurança jurídica, proteção da confiança e um ambiente favorável à integração e ao desenvolvimento econômico. Até lá, ganha relevância a assessoria que conheça a legislação e os procedimentos portugueses e compreenda a documentação, a cultura e a realidade empresarial brasileiras: é essa combinação que permite distinguir abrir uma empresa de obter residência, preparar certidões e traduções aceitas pelas autoridades portuguesas e evitar erros recorrentes, como a entrada sem o visto adequado ou a perda de prazos societários e fiscais.
Referências
AICEP. Empresas brasileiras em Portugal – Relatório 2023. Lisboa: AICEP, 2023.
AIMA. Relatório de Migrações e Asilo 2024. Lisboa: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, 2025.
PORTUGAL. Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação da Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro. Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
PORTUGAL. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio. Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81).
OCDE. International Migration Outlook 2024. Paris: OECD Publishing, 2024.
Na preparação deste artigo, foi utilizada ferramenta de inteligência artificial generativa (Claude, da Anthropic) como apoio à revisão editorial, à pesquisa e à verificação de informações normativas e à sugestão de redação de trechos complementares. O conteúdo foi revisado e validado pelo autor, que assume integral responsabilidade pelo texto.
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